Marina Iris O direito à saúde e a legislação ligada à pauta foram tema de debate em evento especial desta quarta-feira, dia 29, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Representando a OAB/RJ, o presidente das comissões de Bioética e Biodireito e de Direito Médico, Renato Bataglia participou da discussão abordando a questão do consentimento informado, que representa uma manifestação expressa da autonomia da vontade do paciente antes de qualquer procedimento médico, salvo algumas exceções. Segundo Bataglia, "esse elemento, necessário à medicina, vem fazendo parte dos códigos de ética médica no Brasil desde 1931. Mas até hoje não temos nenhuma lei no Brasil que o defenda".