Elaborado no início do ano passado, após a tragédia que matou mais de mil pessoas na Região Serrana, o projeto da OAB/RJ que cria a Lei de Responsabilidade Social será entregue pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, à bancada federal no Congresso assim que acabar o recesso do Legislativo, em fevereiro. O projeto foi de autoria do conselheiro federal Siqueira Castro. "A lei deixa bem claro que em caso de não cumprimento das suas obrigações legais os administradores seriam processados civil e criminalmente", afirmou o presidente. Segundo Wadih, o critério político de beneficiar as regiões de origem de determinado ministro, além de constituir por si só uma clamorosa injustiça, pode também condenar à morte milhares de brasileiros de outras cidades preteridas pela escolha indevida. "Por isso, é preciso que se criem normas mais rigorosas para os administradores públicos". E acrescentou: "prevenir é muito mais barato, sob qualquer aspecto, do que remediar". Mesmo antes da aprovação da Lei de Responsabilidade Social, "a OAB/RJ espera que os critérios de distribuição de recursos para as cidades assoladas por catástrofes naturais se baseiem em critérios estritamente técnicos e de necessidade das áreas atingidas". Entre os pontos do projeto está a agilidade no repasse de verbas da União para estados e municípios realizarem investimentos em estudos técnicos e obras para prevenção de tragédias em áreas de risco. Além disso, governadores e prefeitos estarão obrigados a incluir nos orçamentos públicos e nas leis de diretrizes orçamentárias e financeiras a previsão de verbas destinadas a essa finalidade. E deverão enviar, anualmente, relatório ao Legislativo e ao Ministério Público estadual contendo as ações preventivas adotadas.