Wadih quer lei que puna governantes omissos na prevenção de tragédias Da redação da Tribuna do Advogado 14/01/2011 - O presidente Wadih Damous vai propor à bancada federal do estado a apresentação, para ser votada em regime de urgência no Congresso, do projeto para uma Lei de Responsabilidade Social. Ela punirá integrantes do Executivo - nos planos federal, estadual ou municipal - que não adotarem políticas para a prevenção de catástrofes como a da Região Serrana. Se aprovada, a lei responsabilizará, inclusive criminalmente, autoridades do Poder Executivo negligentes na prevenção de tragédias climáticas. Um dos principais pontos do projeto será tornar mais ágil o repasse de verbas da União para que estados e municípios possam realizar estudos e obras de geotecnia para prevenção de calamidades em áreas de risco. Governadores e prefeitos serão obrigados a incluir nos respectivos orçamentos públicos e nas leis de diretrizes orçamentárias e financeiras a previsão de verbas destinadas a essa finalidade. Deverão ainda enviar, anualmente, relatório ao poder legislativo e ao órgão do Ministério Público local com detalhamento de todas as atitudes preventivas tomadas.