Os presidentes da OAB/RJ, Wadih Damous, e da Caarj, Felipe Santa Cruz, receberão o título de cidadãos de São Gonçalo dia 4, às 18h, na Câmara de Vereadores da cidade. A concessão é projeto do vereador Marlos Costa (PT). ____________________ Marlos Costa é autor da lei que isenta escritórios de São Gonçalo da exigência de alvarás de localização Marlos Costa é autor da Lei nº 379/2011, que isenta os escritórios de advocacia de São Gonçalo da exigência de alvarás de localização, sancionada no dia 20 de setembro do ano passado. O projeto atendeu uma antiga reivindicação dos advogados, que eram pressionados por fiscais da Subsecretaria de Posturas do município – órgão responsável pela fiscalização. "As unidades estavam sendo fechadas pela fiscalização e isso gerava reclamações dos colegas. Cheguei a enviar um ofício à Prefeitura pedindo o fim da medida", declarou o presidente da subseção local, José Muniz, na época. De acordo com o vereador, que é advogado e conselheiro da Seccional, "a lei elimina a interpretação equivocada do código de postura do município, por parte da fiscalização, que nos últimos anos notificava e multava os escritórios de advocacia que não possuíam alvará". Segundo ele, este ato configurava um cerceamento inaceitável da atividade profissional do advogado.