Passar do discurso de defesa das prerrogativas para uma ação prática que garanta que elas sejam respeitadas é o grande desafio da advocacia, segundo o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, na sua conferência no painel que tratou de Direitos e garantias dos advogados. “Temos uma luta permanente e fundamental: tornar realidade nosso catálogo de direitos”, disse ele. Ressaltando sempre que as prerrogativas profissionais não são privilégios, mas condição para o exercício da advocacia, Wadih foi além, caracterizando tais garantias condição para o efetivo exercício da cidadania. “Por isso, o respeito às nossas prerrogativas profissionais interessa também à sociedade. Mais: é condição necessária para uma sociedade democrática”. Wadih lembrou o artigo 133 da Constituição – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” – insistindo que ele não pode se tornar um enfeite. E bateu forte: “Muitos juízes não compreendem a importância e a profundidade desse artigo e no fundo consideram que nossas prerrogativas são privilégios. Por isso, o desafio é não deixar que o que determinam a Constituição e o Estatuto da Advocacia se tornem retórica vazia e letra morta.” O presidente da Seccional do Rio lembrou, ainda, que muitas vezes profissionais sofrem a impopularidade dos clientes, sendo identificados com eles pela opinião pública. E citou o que ocorreu recentemente em São Paulo com os defensores do casal Nardoni. “Eles foram quase linchados. E, antes mesmo de irem a julgamento, seus clientes já tinham sido condenados pela opinião pública”, no primeiro dos vários exemplos concretos que deu em sua exposição. A atuação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional foi citada. “Nosso jornal, a Tribuna do Advogado, tem em todas as suas edições espaços generosos para informar a atuação da Cdap, numa demonstração cabal da importância que damos ao tema das prerrogativas”. Outro aspecto enfatizado por Wadih foi a importância de que os profissionais de Direito tenham pleno conhecimento de suas prerrogativas profissionais e a compreensão da importância de que elas sejam respeitadas. “Há colegas que desconhecem nossos direitos. Enfrentar essa situação é essencial, inclusive usando a Escola Superior de Advocacia (ESA) para dar cursos para começar a superar esse problema.” Sempre ressaltando que a OAB/RJ tem conseguido bons resultados ao combinar a mobilização e a pressão sobre autoridades com a negociação, Wadih lembrou como exemplo do sucesso dessa política o fato de que a revista de advogados na porta dos tribunais é coisa do passado no Rio de Janeiro. “Não somos mais humilhados em nossos locais de trabalho”, frisou. Ele citou, ainda, duas situações envolvendo processos de colegas contra juízes e vice-versa. “Organizamos reuniões entre as partes na OAB, com a presença dos envolvidos e mediamos os conflitos. As partes saíram satisfeitas: os colegas ficaram satisfeitos e os magistrados não se sentiram humilhados”. A resistência de juízes e, até, de serventuários da Justiça na permissão de vista dos autos foi também abordada. “Todo dia recebemos queixas de negativa de vista dos autos e agimos.” “Gosto de criticar juízes” – afirmou Wadih, com bom humor – “mas não me nego a valorizar o comportamento daqueles que cumprem a lei e reconhecem nossas prerrogativas. Por isso, vou citar aqui uma passagem do despacho do juiz Eduardo Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública, que revogou decisão anterior. Ele foi enfático ao reconhecer a importância da preservação dos nossos direitos", afirmou. “O advogado exerce função essencial à Justiça e à manutenção do Estado de Direito, possuindo prerrogativas invioláveis conforme comando do artigo 133 da Constituição Federal. A violação das prerrogativas dos advogados pelo Poder Público é autoritarismo que remete aos déspotas, tiranos e ditadores, os quais nutriam ódio aos advogados, pois na sua ‘árdua fatiga posta a serviço da Justiça’ arrostavam a prepotência dos poderosos ao exercer o seu múnus. Por isso urge a proteção de tais prerrogativas, em benefício da Justiça e do Estado Democrático de Direito. Outrossim, quando violadas as prerrogativas dos advogados, também restam violados os direitos fundamentais do indivíduo, posto que fica sem poder efetivamente exercer seus direitos, especialmente perante o Poder Judiciário, uma vez que a atividade do advogado é propulsora da atividade jurisdici onal”. Wadih citou também exemplos de juízes que não reconhecem os direitos dos profissionais da advocacia. “Há os que pensam que somos um entrave à administração da Justiça, que atrasamos o andamento dos processos ou que não queremos o julgamento”. Ele criticou, ainda, “a famigerada aplicação de multa processual”, prevista no Código de Processo Penal. “Há juízes viciados na aplicação do artigo 265 do código”, disse, lembrando o caso recente de um colega condenado a pagar multa porque se levantou da mesa numa audiência para buscar um colega no corredor e foi acusado de abandono processual. Nossa Cdap conseguir anular a punição”, contou. Outra arbitrariedade citada por ele: há juízes que responsabilizam advogados que juntaram ao processo documentos fornecidos por clientes e que se revelaram falsos. “Também nesse caso impetramos habeas corpus e não houve cindenação”. Por fim, o presidente da OAB/RJ homenageou os colegas que, nos anos de chumbo, foram aos porões da ditadura defender presos políticos e que, em muitos casos, sofreram represálias. “Veio deles o maior exemplo de resistência ao desrespeito das prerrogativas. A essas figuras rendo meu respeito”, encerrou, sob aplauso das centenas de presentes no auditório. No mesmo painel, também usaram a palavra o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D’Urso, que tratou do tema O Livre exercício profissional e o crime de abuso do poder; o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra de Castro Filho, que abordou Prerrogativas como garantia do cidadão; Francisco Anis Faiad, conselheiro federal da OAB, que ressaltou o trabalho da Cdap do Rio ao discorrer sobre Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado; e Orestes Muniz Filho, também conselheiro federal, que falou sobre Prerrogativas como garantia do devido processo legal.