24/11/2009 - 16:06

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Wadih e Britto acompanham votação da PEC do Calote na Câmara

Wadih e Britto acompanham votação da PEC do Calote na Câmara


Da redação da Tribuna do Advogado

24/11/2009 - Os presidentes Cezar Britto e Wadih Damous, do Conselho Federal e da OAB/RJ, respectivamente, vão acompanhar, nesta terça, 24, a votação em 2º turno na Câmara dos Deputados da PEC dos Precatórios, conhecida também como PEC do Calote.

Segundo Wadih, a proposta representa o maior ataque perpetrado pelo Poder Legislativo contra o Poder Judiciário, e, conseqüentemente, à Constituição Federal. Britto destacou que "ao limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC atenta contra o Estado democrático de direito".

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