Wadih: 'Atos anulados terão que ser examinados caso a caso para evitar atropelos jurídicos' Da redação da Tribuna do Advogado 15/07/2009 - O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, afirmou nesta quinta, 15, que, após a anulação dos 663 atos secretos, o Congresso Nacional vai ter que examinar caso a caso as decisões administrativas mantidas em sigilo nos últimos 14 anos e a situação de cada servidor que tenha sido beneficiado no Senado Federal. "Criou-se uma situação jurídica complicada e os casos terão que ser examinados individualmente para que não haja atropelos jurídicos. Não há como tratar das 663 situações de maneira uniforme". Segundo exemplificou o presidente da OAB/RJ, nos casos em que era inarredável a prestação de concurso público para o preenchimento de vagas, não há como convalidar essa contratação. "Isso porque, além da burla ao princípio da publicidade, o Senado pode ter burlado o principio do concurso público", destacou. "Já nos caos em que o beneficiado pelo ato secreto comprovar que trabalhou efetivamente, não se pode exigir que ele devolva os recursos financeiros que recebeu mensalmente", explica Wadih Damous. Ainda segundo Wadih, há uma terceira situação que deve ser examinada em separado: a do "servidor fantasma". "Nos casos em que o beneficiado pelo ato secreto não comprovar que trabalhou ou prestou serviços, isto é, um servidor 'fantasma', terá que ser devolvido aos cofres públicos tudo o que foi gasto em termos de recursos durante o tempo em durou a sua nomeação", afirmou o presidente da OAB fluminense, reiterando a complexidade de cada situação jurídica.