A ativa participação da Comissão de Bioética e Biodireito (CBB) da OAB/RJ no debate sobre liberação do aborto de fetos anencéfalos foi reconhecida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello durante o primeiro dia de julgamento sobre o tema, na última quarta-feira, dia 11. Ao proferir seu voto, Marco Aurélio citou trecho do artigo Interrupção de Gravidez de Feto Anencéfalo: Uma Análise Constitucional, de autoria da presidente da CBB, Maíra Fernandes. Trecho do voto do ministro Relator do processo, o ministro declarou-se favorável à autorização, já que, segundo ele, a anencefalia é incompatível com a vida. "O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura", declarou. Nesta quinta-feira, dia 12, após mais de 12 horas de discussão, a maioria dos ministros entendeu que a anencefalia inviabiliza a vida após o parto e que a legislação brasileira criminaliza apenas o aborto de fetos que se desenvolvem sem essa anomalia. Passou a ser permitida, portanto, a interrupção e gravidez em casos de anencefalia.