04/05/2010 - 16:06

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Vista dos autos: CDAP solicita e Polícia Civil publica informativo

CDAP solicita e Polícia Civil publica informativo para garantir vista dos autos

 

 

Da redação da Tribuna do Advogado

 

04/05/2010 - Após solicitação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da Seccional, o subchefe de Polícia Civil, delegado Rodolfo Waldeck Penco, publicou no boletim interno da Polícia Civil informações para reiterar o direito de os advogados obterem vista dos autos processuais, quando se encontrarem em instituições policiais.

 

O documento lembra que o advogado detém prerrogativa conferida pelo art. 7o, incisos XIII, XV e XVI, da Lei n° 8.906/94 de ter acesso aos autos para tomar apontamentos ou providenciar fotocópias, mesmo sem estar regularmente constituído nos autos, desde que não tenha sido decretado o segredo de justiça.

 

De acordo com a presidente da CDAP, Fernanda Tórtima, a iniciativa da  subchefia de Polícia Civil, merece elogios, pois "demonstra preocupação com a necessidade de atendimento aos ditames legais e constitucionais no que diz respeito às prerrogativas dos advogados".

 

Clique aqui para ver o ofício enviado pela CDAP.

 

Clique aqui para ver o boletim interno da Polícia Civil.

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