Com o compromisso de manter um fórum permanente de debate sobre o Direito Ambiental trazendo para a advocacia aspectos relevantes dessa matéria, a comissão especial sobre o tema promove, no dia 18, a partir das 9h, a oitava edição de seu seminário nacional. O encontro celebrará, ainda, os 80 anos do Decreto Lei nº 25-37 e os 80 anos de criação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), marcos na proteção do patrimônio cultural brasileiro, o primeiro do ponto de vista regulatório, o segundo como órgão destinado à preservação e conservação do patrimônio cultural. De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed, ao longo desse período evoluiu-se nessa temática. “O Decreto Lei nº 25-37 instituiu o tombamento, que era inserido quando do seu nascimento na perspectiva exclusiva do direito administrativo, como restrição ao direito de propriedade. Um longo caminhar se deu: passou-se da ideia de que a tutela do patrimônio histórico e artístico seria ditada pelo Estado para a compreensão de que o patrimônio cultural pertence à coletividade sendo seus agentes e destinatários os cidadãos brasileiros. Com essa mudança, o tema passou a merecer a tutela do Direito Ambiental, sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como uma das dimensões do macro bem ambiental: o meio ambiente cultural”, destaca. Para Ahmed, pensar que o Direito brasileiro protege a cultura significa produzir uma reflexão do direito ao ambiente cultural como um instrumento propulsor de dignidade da pessoa humana e de sua qualidade de vida em uma perspectiva emancipatória do indivíduo: “Uma discussão que envolve não apenas o tombamento, mas o patrimônio material, as cidades com palco de produção da cultura e hoje o espaço territorial incorpóreo que é a internet, conhecida como meio ambiente digital, essencialmente cultural”. Com uma perspectiva democrática e interdisciplinar, o evento conta com o apoio do Iphan, de advogados, arqueólogos e urbanistas. Segundo Flávio Ahmed, todos irão investigar os conflitos inerentes da preservação com a iniciativa privada e sobre como a lei criou condicionamentos do uso da propriedade. Entre eles, os tombamentos de bens arqueológicos de desenvolvimento de empreendimentos e os regramento inaugurados pelo Decreto Lei nº 25/37, “que veio sendo robustecido por inúmeros diplomas legais, contando com o devido enquadramento constitucional em que o direito ao meio ambiente cultural vem emoldurado como direito fundamental, essencial à sadia qualidade de vida não apenas das presentes, mas também das futuras gerações”. O evento acontecerá na sede da OAB/RJ, localizada na Avenida Marechal Câmara 150. A palestra é gratuita, para inscrever-se é preciso enviar um email para [email protected].