O programa Direito em Debate sobre a Lei de acesso à informação, que foi ao ar no dia 26 de junho, será reprisado nesta terça-feira, dia 7. As polêmicas em seu entorno, como, por exemplo, a questão de se dar ou não publicidade aos vencimentos de parlamentares e magistrados, foram o foco das conversas. Convidados ao programa, o subprocurador-geral, da OAB/RJ, Guilherme Peres, e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Cláudio Dell'orto, abordaram matérias relativas à Constituição e enfatizaram a importância do conhecimento, por parte da população, da destinação dos recursos públicos. Durante a abertura do programa, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, se mostrou favorável, apesar das ressalvas. "A Lei, por si só, é um grande avanço da democracia brasileira, já que é nítida e comum em qualquer sociedade a relação de opressão entre o estado e o indivíduo. O Estado brasileiro, no entanto, já demonstrou não estar preparado para o avanço. É o clássico caso em que a Lei está adiante das relações sociais e políticas que a criaram", afirmou. A necessidade de se modificar a legislação para que se cumpra o óbvio é, para Guilherme, paradoxal. "Todos sabem que o poder público deve ser transparente em suas ações ter seus documentos acessíveis a todos", disse. Segundo ele, o problema é histporico. "A cultura político-jurídica brasileira depende de que a lei seja detalhadamente específica sobre os assuntos, sob a pena de que não se precise cumprir o que é óbvio e consta, inclusive, na constituição", concluiu. Concordando com Guilherme ao afirmar que a Constituição já determina o direito de acesso às informações, Cláudio lembrou que a legislação se adapta a mudanças ocorridas na sociedade como um todo. "Vem de longa data e de regimes muito mais autoritários a separação das informações em públicas e secretas, cujo objetivo era resguardar segredos de estado. A intenção agora parece ser a de se estabelecer critérios para uma reavaliação do sigilo de informações. É um avanço no sentido de dar publicidade e permitir o acesso a dados restritos", finalizou. O Direito em Debate é transmitido pela Rede Vida todas as terças-feiras, às 21h, e está disponível na TV OAB/RJ.