A aplicação da lei 11.705/08, popularmente conhecida como Lei Seca, foi tema do programa Direito em Debate transmitido na última terça feira, dia 21. A mesa redonda contou com a participação do subprocurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, e do coordenador da operação Lei Seca no estado, major Marco Andrade, que apresentaram os prós e contras da legislação. Foram levantados diversos pontos, como a inconstitucionalidade da lei e a considerável diminuição no número de mortes desde sua implantação. Ao ser questionado sobre a legalidade das operações, Guilherme considerou que, da maneira atual, a situação é válida. "Os direitos individuais não vêm sendo feridos, pelo menos de uma forma absurda, a ponto de sermos contra a lei como um todo. Eventuais problemas, porém, devem ser enfrentados", afirmou. Ele declarou, ainda, que a elaboração da lei foi criativa. "Com o intuito de fugir da inconstitucionalidade, o legislador determinou que, ao se recusar a fazer o teste, o indivíduo está presumidamente alcoolizado em um nível sujeito a sanções administrativas e não criminais", disse, antes de afirmar que existem certos limites. "Salvo melhor juízo, no Rio de Janeiro ainda não aconteceu, mas a condução coercitiva e o exame clínico obrigatório, aventados em algumas ocasiões, me parecem inconstitucionais", finalizou. Usando números para atestar a eficiência do projeto, Marco afirmou que a o sucesso é, também, graças colaboração de todos. "Quando a operação vai pra rua, percebe-se uma mudança de comportamento da população. No primeiro ano, a redução de óbitos no trânsito do estado foi de 32%, enquanto no país o aumento foi de 10%. O estado do Rio adotou uma característica singular no tratamento desta questão, promovendo a integração de distintos órgãos da estrutura do estado: a secretaria de governo, o detran e a polícia militar", afirmou. Segundo ele, "não é objetivo punir o cidadão, mas, sim, educá-lo". O Direito em Debate é transmitido pela Rede Vida todas as terças-feiras, às 21h30 e está dispnível na TV OAB/RJ. TV OAB/RJ