Clara Passi Aos 30 anos da Constituição Federal, a Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, presidida por Flávio Ahmed, convocou nomes de destaque da gestão pública e da advocacia de diversos estados do país que militam na área para discutir como avançou a tutela jurídica dos meios naturais e artificiais (cidades) e as particularidades do direito ambiental no Estado democrático de Direito. O evento ocorreu nesta sexta-feira, dia 3, no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da entidade. O coordenador-geral das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, participou da abertura. Em paralelo às palestras, os livros Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro em face do Direito ambiental constitucional, de Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Renata Marques Ferreira, e Tutela jurídica das praias urbanas no Direito ambiental brasileiro, de Ahmed, foram lançados no evento. Mestre de cerimônia, ao lado do também membro da CDA João Theotônio Mendes de Almeida, Ahmed trouxe à pauta a zona costeira como espaço protegido no âmbito das cidades. “O Artigo 30 da Constituição diz que, quando se verifica o interesse local, quem tem que dispor é o município. Mas o Artigo 20 elenca as praias como bens da União. Isso causa confusão, pois pensa-se que quem tem que legislar é a União, segundo critérios exclusivamente ecológicos", explicou Ahmed. "Falta equilíbrio quando não se permite o uso adequado da praia em prol do cidadão, o que não quer dizer permitir que seja privatizada, pois é um espaço livre”. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP, Fiorillo palestrou sobre o uso dos bens ambientais na ordem econômica constitucional. Já a coordenadora da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e do Entretenimento da OAB/RJ e mestre em Direito da Cidade Paula Vergueiro teve como tema os avanços e retrocessos do Estatuto da Cidade. A advogada resgatou o contexto histórico que levou à criação dessas normas, falou de especulação imobiliária e das peculiaridades da urbanização brasileira. O Estatuto da Cidade e as contrapartidas exigidas por tais normas foi o assunto do presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RJ, José Ricardo Pereira Lira, que falou do chamado "Custo Brasil" contido em certas exigências. O superintendente do Ibama Adilson Gil, o presidente do Inea, Marcos Lima, e o diretor de licenciamento do Iphan Roberto Stanchi foram representantes do poder público. A transmissão das palestras está disponível no canal da OAB/RJ no YouTube.