Tribunal do Rio edita mais 30 enunciados Do Valor Econômico 10/11/2009 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) editou mais 30 enunciados para agilizar os julgamentos e cumprir a Meta 2 - proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a análise neste ano de todos os processos ajuizados até 2005. Os enunciados não têm efeito vinculante, mas é uma orientação normalmente seguida pelos desembargadores do órgão. Dois dos 30 enunciados editados ontem pelo TJRJ devem desafogar as varas de órfãos e sucessões, que, segundo a desembargadora Leila Mariano, diretora geral do Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça, estão assoberbadas com inventários que não chegam ao fim por inércia dos inventariantes e dos herdeiros ou interessados. Um dos enunciados diz que, até a fase anterior à homologação dos cálculos no inventário e antes da homologação da partilha, se a parte deixou o processo parado por mais de três anos, pressupõe-se seu desinteresse e o processo poderá ser extinto. Mas a parte tem ainda a opção de pedir ao magistrado da causa a retificação da decisão extintiva, caso a parte manifeste interesse. "São medidas processuais para se poder administrar as ações paralisadas pelas próprias partes e que abarrotam o Judiciário", afirma Leila. Outro importante enunciado aprovado ontem pelos desembargadores da corte fluminense diz que o levantamento dos depósitos judiciais, quando não há ressalva, presume o pagamento de juros apenas sobre o valor principal, mas não sobre as despesas processuais e correção monetária.