Tribunal Regional Eleitoral em defesa da 'ficha limpa' Do jornal O Fluminense 30/08/2009 - Pioneiro no processo de implantação das "Eleições Limpas", em 2006, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) abriu caminho para que a população buscasse maior equilíbrio na escolha, com qualidade, dos candidatos para atuação tanto no Executivo como no Legislativo. Hoje, às vésperas de uma possível reforma política, o órgão vem estabelecer bases para um melhor processo eleitoral, além de abrir espaço para que entidades da sociedade civil encampem a proposta de análise da vida pregressa dos postulantes aos cargos públicos. O tema, além de não ser contemplado pela reforma eleitoral, que está tramitando no Congresso, ainda traz um precedente considerado perigoso, que é o prazo de até 15 dias, após a diplomação do eleito, para ser aberto processo contra ele. "Esse é um dos problemas cruciais que vêm de encontro ao nosso tão sonhado projeto de lei que defende a inelegibilidade em caso de condenação criminal ou por improbidade administrativa", afirma o presidente do TRE-RJ, desembargador Alberto Motta Moraes, para quem a proposta em estudo torna "absolutamente inviável qualquer procedimento que busque apurar irregularidades ou ilegalidades." Apesar disso e de há cerca de dois anos o Superior Tribunal Federal (STF) ter entendido como sendo inaplicável o conceito de "Ficha Suja", com base no princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal, a ideia continua ativa através da iniciativa popular. Com uma campanha que pretende encaminhar até o dia 7 de setembro um milhão e trezentas mil assinaturas anexas a um projeto de lei de iniciativa popular, a Igreja Católica, através da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), é uma das 42 entidades de todo o País, que formam o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A ideia é propor uma alteraração na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, de modo a criar regras mais rígidas na Constituição Federal e estabelecer o afastamento de candidaturas de políticos condenados por crimes graves. O movimento, que em sua segunda etapa está sendo chamado de ação "300 em 30" desde 7 de agosto, ultrapassou a coleta de 1 milhão de assinaturas e agora se prepara (quando o MCCE tiver coletado mais 300 mil assinaturas) para encaminhar o PL para o Congresso e dialogar com parlamentares para que a proposta seja aprovada. A juiza Regina Lúcia Passos, que nas últimas eleições municipais indeferiu cerca de 6% dos pedidos de candidatura, defende os fundamentos do projeto de lei de iniciativa popular. "Tudo bem que temos o direito de resgate, mas não é crível que uma pessoa com 46 anotações de crime de estelionato, como aconteceu em Niterói, se habilite a cargo público", disse. O padre Josimar dos Santos é um dos principais entusiastas do movimento e defende a adesão dos fiéis à iniciativa. "Além da missão espiritual, a igreja faz um esforço de transformar o País num lugar melhor através do combate à corrupção. O mundo precisa destes gestos concretos para um país mais justo e democrático." O desembargador Nagib Slaib Filho, que é também professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, vê possibilidades de o projeto de lei desta vez prosperar. "A última tentativa de alteração na Lei Complementar que tenho notícia foi quando a Constituição completou 20 anos. Na ocasião, foi feita a única emenda legislativa popular como uma forma de maior controle nas candidaturas. Esta ação foi patrocinada pela sociedade civil e Igreja Católica e até hoje o Congresso não votou a emenda que limita e restringe as candidaturas", disse. O deputado estadual Comte Bittencourt (PPS) é a favor da movimentação da sociedade. "Atualmente o entendimento nas três instâncias de governo segue conturbado e algumas pessoas aproveitam a situação para se protegerem. A proposta de iniciativa da população com este número de apoio vai ser uma ferramenta eficaz", disse Bittencourt. O deputado federal Chico DÂngelo (PT) também considera que toda movimentação que vem na política e contribui para melhorar a qualidade dos políticos é importante. "A abordagem ética é fundamental. O processo não pode ser conservador deve seguir um processo mais amplo", afirma o petista, que acrescenta: "A política deve ser exercida no seu sentido mais elevado para o bem-estar de todos", conclui.