Tribunais se unem para reduzir demanda do STJ Do Jornal do Commercio 27/06/2008 - As cortes de Justiça de todo o País poderão articular-se com vistas a dar efetividade à Lei 11.672, que foi criada para barrar os recursos repetitivos que abarrotam o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A informação é do presidente do STJ, Humberto Gomes de Barros. Em palestra promovida pela Câmara de Comércio Americana nesta quinta-feira, no Rio de Janeiro, o ministro confirmou que está conversando com representantes da Justiça federal e dos estados sobre a necessidade de manterem um canal de comunicação que torne mais fácil a identificação das demandas repetitivas e que, portanto, deveriam ser julgadas em Brasília. A Lei 11.672 entrará em vigor em agosto. Ela foi aprovada no mês passado para reduzir o número de recursos especiais que versem sobre o mesmo tema. Pela norma, quando for identificada multiplicidade de recursos com fundamentos idênticos, caberá ao presidente do tribunal onde se verificou a demanda controvertida admitir um ou mais recursos e encaminhá-los ao STJ, que fará o julgamento. Essas ações representariam todas as outras iguais, que ficariam suspensas até o pronunciamento dos ministros. De acordo com a lei, publicada a decisão do STJ, os recursos especiais suspensos nos tribunais de origem teriam seguimento negado se a determinação da segunda instância - a qual pretendem reformar - for no mesmo sentido da orientação da corte superior. Se o acórdão for em sentido contrário, os tribunais de origem deverão apreciá-lo novamente. Somente se a decisão for mantida, a admissibilidade do recurso especial deverá voltar a ser analisada. A lei regulamenta também o procedimento para os casos em que os presidentes dos tribunais não adotarem essa providência. Segundo o conjunto normativo, o relator no STJ poderá determinar a suspensão dos recursos repetidos ainda nos tribunais se identificar a existência de jurisprudência dominante sobre aquele tema. Demanda Na avaliação de Gomes de Barros, a lei possibilitará a redução da demanda no STJ. "Para que tenha efetividade, porém, é necessário que os tribunais regionais federais ou de Justiça se comuniquem para tornar possível a identificação dessa demanda repetida. Queremos arranjar um sistema para que as cortes tenham notícia se aparecer um processo no Rio de Janeiro e outro semelhante em Curitiba", disse o ministro. De acordo com ele, ao tomarem conhecimento de que determinado recurso foi remetido ao tribunal superior, os tribunais poderão suspender imediatamente as ações com mesmo fundamento até o pronunciamento final, o que traria mais agilidade. Gomes de Barros informou que a necessidade de haver maior comunicação entre as cortes foi um dos temas do encontro Colégio de Presidentes de Tribunais, realizado nesta quinta em Florianópolis, Santa Catarina. Gomes de Barros afirmou que o sucesso da lei porá por terra outras medidas que visam a diminuir a demanda nas cortes superiores. "Entre elas, a reforma do sistema recursal. Pensamos, por exemplo, em extinguir a praga do agravo de instrumento, que é tão ineficaz e cujo número chega a ser maior que o de apelações. Essa era uma solução alternativa para o caso dessa lei não pegar. Mas a minha esperança é que pegue", disse o ministro, destacando a importância do novo mecanismo trazido pela Lei 11.672. Segundo afirmou, somente no ano passado, o STJ julgou mais de 330 mil processos, dos quais 74% referiam-se a questões já pacificadas na corte. Nos últimos três anos, além do tempo dos ministros, foram gastos R$ 175 milhões com o julgamento de recursos repetitivos. De acordo com o ministro, uma ação envolvendo acidente de trânsito pode gerar até quatro diferentes decisões no Supremo Tribunal Federal e outras duas no STJ. E não precisa ser um advogado brilhante para isso, comentou. Na opinião de Gomes de Barros, isso ocorre por causa da cultura extremamente processualista existente no Brasil. "Temos que resolver com simplicidade e presteza até para que a lei (11.672) não se torne um meio de criar um arquivo morto em cada tribunal do País, disse o ministro, destacando que a boa justiça se faz nos dois primeiros graus de jurisdição e que os tribunais superiores - STJ e STF - têm apenas a função de nortear a aplicação da legislação federal e constitucional". Homenagem Ainda nessa quinta-feira, o presidente do STJ foi homenageado pela Assembléia do Estado do Rio de Janeiro com a Medalha Tiradentes, principal condecoração do Legislativo estadual, e o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. A solenidade de entrega das honrarias foi conduzida pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), que defendeu o tributo lembrando a trajetória do ministro. A homenagem foi realizada por iniciativa do deputado Paulo Melo (PMDB). "Nossa história recente mostra como somos novos no exercício do direito pleno da democracia. Considerando isto, o ministro Humberto foi de fundamental importância, como toda a sua simplicidade, inteligência e humildade, na criação deste novo momento, em que o Judiciário começa a se tornar, de fato, um guardião dos direitos do povo de forma aproximada e simples, sem o distanciamento de outros tempos", disse Melo.