TRE-RJ vai notificar pendências pelo Diário de Justiça EletrônicoDo Jornal do Commercio28/04/2011 - O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRERJ) aprovou uma súmula que permite a notificação por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) de candidatos com pendência nos processos de prestação de contas. A medida vale para quem concorreu nas eleições de 2010 e flexibiliza a Resolução TSE 23.217/2010, que prevê intimações por fac-símile. "Sempre que não for possível notificar o candidato por fax, publicaremos no DJE", explicou o autor da proposta, o corregedor regional eleitoral, juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar. Instrumento jurídico que registra a interpretação adotada sobre um tema específico pelo colegiado de um tribunal, a súmula foi aprovada por unanimidade. Para o juiz Antonio Augusto Gaspar, a medida procura resguardar o amplo direito de defesa e garantir o julgamento das prestações de contas dentro do prazo determinado pelo calendário eleitoral, em 30 de junho deste ano. "Muitas vezes o número do fax comunicado pelos candidatos fica inativo após as eleições. Assim, asseguramos a celeridade dos julgamentos e, principalmente, o princípio do devido processo legal", disse o magistrado.