O debate provocado pela intensificação das ações do Ministério Público Federal (MPF), para responsabilizar agentes do Estados envolvidos com crimes permanentes, também atinge a Comissão da Verdade, aprovada no ano passado pelo Congresso. Embora representantes do governo sustentem a premissa de seu caráter histórico, de reconciliação e esclarecimento de fatos ocorridos no regime militar, setores mais próximos de familiares de mortos e desaparecidos sustentam que ela pode funcionar como um braço auxiliar das autoridades na área judicial. Em São Paulo, o presidente da Comissão Estadual da Verdade, deputado Adriano Diogo, disse que pode haver sinergia entre membros das comissões e procuradores. "O objetivo da comissão estadual, assim como a nacional, é reunir o máximo de documentos e provas, como apoio das famílias de perseguidos político", observou. "Esse material pode ser utilizado pelos procuradores ." O professor de direito constitucional Pedro Estevam Serrano, da PUC-SP, também vê possibilidades de sinergia. "Se a comissão apontar casos em que o agente público provocou danos ao Estado, é dever do procurador mover ações", afirmou. Para onde quer que se apontem os indicadores na questão da anistia existem polêmicas. Apesar de ministros do STF defenderem que não há espaço para punir militares que cometeram crimes considerados permanentes durante a ditadura, dois julgamentos promovidos pela Corte, em 2009 e 2011, deixam dúvidas sobre a questão. Em dois processos de extradição, o STF confirmou o entendimento de que são crimes permanentes os sequestros praticados durante a ditadura Argentina, cujas vítimas até hoje não apareceram- vivas ou mortas. Esse é o argumento do MPF. Em 2009, o STF autorizou a extradição do major uruguaio Manuel Juan Cordeiro Piacentini para a Argentina. O militar é acusado de ter participado da Operação Condor, arquitetada nos anos 70 para reprimir a oposição a regimes militares da América do Sul. Os advogados de Piacentini argumentavam que as vítimas foram mortas. Os crimes, portanto, estavam prescritos. A tese foi rejeitada. Primeiro ministro a votar pela extradição, o ministro Ricardo Lewandowski julgou que o sequestro tem caráter permanente até que a vítima seja entregue. A tese acabou sendo confirmada pelo plenário. No ano passado, nova extradição foi concedida. O plenário voltou a rejeitar a tese de prescrição de crimes, ao julgar o caso do major argentino Norberto Raul Tozzo, envolvido na tortura e morte de 22 presos políticos, em seu país, em 1976, no episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén.jor