A Corregedoria Nacional de Justiça encaminhará nos próximos dias ofício-circular aos presidentes de todos os tribunais de Justiça do País em que pede informações sobre projetos de lei em trâmite nas assembléias legislativas, ou aprovados nos últimos 12 meses, que impliquem aumento de despesas com pessoal na Justiça estadual. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, estabeleceu prazo de 15 dias para que as informações sejam encaminhadas à Corregedoria. Os tribunais também deverão informar se há proposta de anteprojeto de lei em trâmite, ou que tenha sido aprovada nos últimos 12 meses, que resulte em aumento de despesas com pessoal. A medida foi adotada a partir da divulgação de notícias sobre a aprovação, no último dia 25 de março, de um projeto de lei na Assembléia Legislativa do Paraná que prevê a criação de 25 novos cargos de desembargador e 175 novos cargos comissionados. Em sua decisão, o ministro Francisco Falcão pede ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) informações sobre a taxa de congestionamento no segundo grau, a produtividade de cada desembargador, o número de processos por gabinete, o número de processos distribuídos por mês a cada gabinete e o número de recursos pendentes de distribuição. As informações serão reunidas e analisadas em um pedido de providências. Por lei, os tribunais estaduais de Justiça não são obrigados a submeter previamente ao CNJ os projetos de lei sobre aumento de gastos com pessoal e encargos.