O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro prepara um pacote de compromissos a fim de facilitar o acesso ao Judiciário, dar agilidade às ações judiciais e garantir a punição nos casos que houver necessidade. As novas metas serão divulgadas no seminário Corrupção e Violência — Reféns até Quando?, que a corte promoverá a partir desta quarta-feira, 30, no fórum central. O desembargador Cláudio Dell’Orto, que trabalha na organização do evento, conta que os compromissos abrangem vários temas — do aperfeiçoamento das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher, passando pelo incremento do programa Justiça Itinerante, até a adoção de sistemas de controle dos processos que tratam de crimes praticados contra a administração pública. Todas essas questões, de acordo com ele, vão nortear os debates do evento, que reunirá juízes, especialistas em segurança pública e jornalistas. Dell Orto explicou que os temas escolhidos para as palestras e as mesas redondas vão tratar de problemas já identificados pela administração do TJ/RJ. Um dos painéis, por exemplo, vai debater as ações para ajudar as pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos, crianças, adolescentes e mulheres. Também serão discutidas a criminalidade, a eficiência da execução das penas e das medidas socioeducativas, o combate à corrupção no ambiente político e administrativo, assim como a adoção das metas já definidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Segundo o desembargador, também será debatida a questão da degradação dos serviços públicos como consequência de um ambiente de malversação de recursos financeiros e as medidas que podem ser impostas pelo Judiciário para uma adequada aplicação dos recursos públicos. “A preocupação do TJ-RJ é definir medidas práticas que ultrapassem o litígio que se materializa nos autos das ações judiciais e atuar para a quebra desses ciclos de indignidade. O Poder Judiciário pode atuar de maneira mais eficiente em setores estratégicos como infância e juventude, execução penal, violência doméstica e familiar, idosos, proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, jurisdição penal, improbidade administrativa e programas de acesso à Justiça, como a Justiça Itinerante e de capacitação de lideranças comunitárias, como o Justiça Cidadã”, explicou o desembargador. O seminário acontece até a próxima sexta-feira, 2. Confira abaixo os compromissos que o TJ/RJ pretende ver aprovados no evento: promover esforços para integral implantação e funcionamento das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com programas de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência e seus filhos; manter o Justiça Itinerante e programa de educação para a cidadania e de efetivação dos direitos constitucionalmente assegurados; implantar o sistema informatizado para agilização dos processos de execução penal, facilitando o acesso do condenado às informações sobre sua situação carcerária; manter eficiente controle sobre a execução das penas restritivas de direitos e sobre o monitoramento de presos à distância; incentivar a implantação de patronatos para controle e acolhimento dos egressos do sistema prisional e proporcionar a harmônica integração social do condenado; adotar medidas para controle dos estabelecimentos destinados ao abrigo de crianças e adolescentes e de execução de medidas socioeducativas, mantendo cadastro informatizado e atualizado; implantar um sistema para controle de tramitação das ações que versem sobre responsabilidade civil e criminal decorrentes de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública; adotar providências para se integrar a Encla e implantar as metas que lá forem definidas; implantar medidas para proteção de testemunhas e de réus colaboradores, em especial, nos casos que caracterizem corrupção e/ou lavagem de dinheiro e/ou organizações criminosas; colaborar para que as estratégias de investigação criminal tenham acesso aos meios tecnológicos disponíveis no Poder Judiciário; manter programas de responsabilidade social com o objetivo de possibilitar a obtenção de emprego a pessoas socialmente vulneráveis, capacitando-as para o empreendedorismo, e atividades econômicas sustentáveis e que respeitem o meio ambiente; Promover esforços para implantação de meios alternativos para solução de conflitos, estimulando a mediação e a conciliação e investindo na capacitação de pessoas para essas atividades; manter programas para erradicação do sub-registro e conversão de uniões estáveis em casamento, inclusive os homoafetivos; manter os programas de integral efetividade da dignidade humana, como emissão de segundas vias de certidões de nascimento, retificações de certidões, troca do nome registral para o social das transgêneros, a adoção de crianças pelos casais homoafetivos e as interdições de idosos e doentes que não recebam benefícios do governo, por exemplo; manter equipe especializada em controle financeiro e de acompanhamento da execução orçamentária do estado.