TJ vai abrir consultas para criar Jurisprudência Do Jornal do Commercio Pela primeira vez na história do Rio de Janeiro, a comunidade jurídica vai participar do processo de uniformização da jurisprudência do tribunal de Justiça do estado. A nova diretoria do Centro de Estudos e Debates (Cedes) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TI-RJ), designada pelo novo presidente, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, quer levar em consideração a opinião de entidades como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na hora de propor enunciados que orientem o julgamento de juízes e desembargadores fluminenses. Entre as atribuições do Cedes está a de elaborar teses uniformizadoras que pacifiquem o entendimento jurídico do tribunal, propondo enunciados que se agrupam em súmulas. Para isso, a diretoria do centro - formada pelos desembargadores Carlos Eduardo Fonseca Passos, José Carlos Maldonado de Carvalho, Antônio Carlos Esteves Torres e Ricardo Silva de Bustamante - faz uma pesquisa entre os processos em tramitação no tribunal e identifica demandas repetitivas que podem ser julgadas com a mesma tese. Quando identifica o assunto que pode ser solucionado com um enunciado e elabora o texto datese, o Cedesreúne os desembargadores do tribunal em grupos (de acordo com o tema, se é cível ou criminal, por exemplo) para que eles discutam se concordam ou não com aquela jurisprudência. Se o enunciado for aprovado por 70% dos desembargadores, é encaminhado para o Órgão Especial, que é quem dá a palavra final sobre o assunto. Os juízes de primeira instância e os desembargadores não são obrigados a seguir a jurisprudência do tribunal e aplicar os enunciados. As únicas súmulas obrigatórias são as do Supremo Tribunal Federal (STF), que são vinculantes. Os desembargadores, no entanto, defendem que os enunciados sejam aplicados por uma série de fatores. Primeiro, porque trazem segurança jurídica ao evitar decisões controversas sobre o mesmo tema. Além disso, inibem a apresentação de recursos. "Se o juiz de primeira instância julga de acordo com o enunciado, as partes não vão recorrer porque sabem que aquele é o entendimento do tribunal e o recurso será negado", afirma o desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, diretor-adjunto do Cedes "A não ser que queiram ganhar tempo", ressalta. FACILIDADE. A elaboração de enunciados também dá rapidez e facilidade aos julgamentos, mesmo nos de segunda instância, feitos por três desembargadores nas câmaras. "O desembargador pode julgar monocraticamente do próprio gabinete e apenas citar o enunciado para justificar a decisão, que pode ser de meia lauda", diz o diretor do Cedes, desembargador Carlos Eduardo Fonseca Passos. Segundo ele, outro benefício do trabalho do centro é permitir que teses sejam uniformizadas por "atacado", não dependendo, assim, de um caso concreto. O desembargador exemplifica a importância dos enunciados. Segundo ele, era comum que pessoas recorressem ao Judiciário cobrando o pagamento do Seguro DPVAT das seguradoras depois de um acidente. No entanto, elas também pediam indenização por danos morais nas ações. Os desembargadores sempre discutiam o assunto e não chegavam a um entendimento único até a edição de um enunciado que dizia que a parte não tinha direito à indenização. "Os processos sobre esse assunto sumiram", conta. Atualmente, apenas os desembargadores podem propor enunciados ou temas controversos que podem virar assuntos de enunciados. A nova diretoria do centro, no entanto, quer que os juízes de primeira instância, os advogados, os promotores de Justiça, os defensores públicos e até professores de direito participem do processo. "A ideia é ampliar a possibilidade de apresentar propostas paraa comunidade jurídica", afirma o diretor do Cedes. A seccional do Rio de Janeiro da OAB já foi convidada e elogia a iniciativa. "É a primeira vez que isso acontece e, com a participação da comunidade jurídica, as propostas serão mais legítimas", afirma o procurador-geral da OAB-RJ, Ronaldo Cramer. Ele conta que a entidade vai formar duas comissões, uma cível e uma criminal, para pesquisar temas que podem ser pacificados e apresentar as sugestões ao TJ-RJ. A primeira reunião do grupo deve ocorrer na semana após o carnaval. A OAB quer ter sugestões prontas para serem apresentadas na próxima reunião do Cedes, que ocorrerá em 24 de março. Na ocasião, os desembargadores das câmaras cíveis vão discutir 25 novos enunciados em temas como direito do consumidor, dano moral e questões tributárias. PR0(ESS05. Segundo Cramer, as comissões da OAB irão se debruçar em assuntos que mais geram processos, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o direito tributário. "O grande problema do Judiciário hoje são as demandas repetitivas, que prejudicam causas que merecem uma análise mais aprofundada", diz. "O nosso sistema privilegia a individualidade do magistrado, mas é preciso ter uma jurisprudência que abrevie o julgamento ou até impeça o surgimento dessas causas repetitivas", defende. As próximas instituições que devem ser procuradas pela diretoria do Cedes são o Ministério Público, a Defensoria Pública, as procuradorias federais, estaduais e municipais, e as universidades públicas. Futuramente, os desembargadores também pretendem ouvir a opinião de instituições privadas.