TJ publica atos normativos para cumprimento de meta de trabalho definida pelo CNJ Do Jornal do Commercio 26/08/2009 - O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Zveiter, publicou, na última sexta-feira, três atos normativos, visando dar cumprimento à Meta 2 definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste na identificação dos processos judiciais mais antigos e na adoção de medidas concretas para o julgamento de todas as ações judiciais distribuídas até 31 de dezembro de 2005,em 1º, 2º grau ou tribunais superiores O Ato Normativo 14/2009, expedido por Zveiter, permite que o arquivamento especial possa ser realizado, excepcionalmente, pela serventia judicial, independentemente de prévia autorização, considerando os requisitos pré-estabelecidos. Já o segundo, de número 15/2009, determina a adoção de providências visando o julgamento dos processos que se encontram no arquivo provisório sem sentenças proferidas. O terceiro ato publicado, 16/2009, regula os procedimentos para a identificação e julgamento, até 31 de dezembro de 2009, dos processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005, na Justiça de primeira Instância do Rio de Janeiro. Durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, ocorrido em fevereiro deste ano, em Belo Horizonte, os tribunais traçaram 10 metas que o Judiciário deve atingir em 2009.