Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constataram um deficit de R$ 10,5 bilhões no Rioprevidência, que contraiu empréstimos em três bancos, um deles localizado num paraíso fiscal. O fundo chegou a criar duas empresas na ilha americana de Delaware, dando como garantia royalties do petróleo até 2020. A notícia foi antecipada ontem pelo blog do colunista de O Globo Lauro Jardim. O relatório que aponta o déficit, de autoria do conselheiro José Gomes Graciosa, foi aprovado ontem em plenário. Em seu voto, o relator determinou que o ex-governador Sérgio Cabral; seu sucessor, Luiz Fernando Pezão; o ex-diretor-presidente do Rioprevidência Gustavo Barbosa - atual secretário de Fazenda - ; e Reges Móises dos Santos, hoje à frente do fundo, sejam notificados. O objetivo da auditoria do TCE era levantar os motivos que levaram o estado a parar de fazer repasses ao Rioprevidência. Segundo técnicos do tribunal, o fundo começou a pegar empréstimos em 2013. A partir daquele ano, passou a oferecer royalties do petróleo como garantia. Ainda de acordo com o TCE, em 2014, o Rioprevidência recorreu à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e a uma instituição estrangeira para fechar suas contas sem aportes do Tesouro estadual. Para viabilizar as transações, o fundo criou, segundo o TCE, as empresas Rio Oil Finance Trust (ROFT), com sede em Delaware, e a Rio Petróleo S/A. A primeira possui como representante a Planner Truste e Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, do doleiro Alberto Youssef, citada na Operação Lava-Jato. Em nota, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que a operação com o Banco do Brasil, "instituição financeira estabelecida em lei para a realização da transação" foi aprovada pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, que tem representantes do TCE, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do estado, entre outros órgãos. Sobre a empresa de Delaware, ele disse que se trata de de uma estrutura frequentemente utilizada em operações no mercado internacional e segue as leis americanas. Além disso, Barbosa afirmou que o déficit do Rioprevidência não é fruto de transações financeiras, mas "de um sistema previdenciário extremamente oneroso para os cofres públicos". Perguntas e respostas Cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)? Sim. Será a opção do governador do Rio. Ele alega que apenas cinco dos sete desembargadores da Corte votaram. No TRE, o julgamento do recurso deve ser mais rápido. Mas, se o pedido for negado, ele vai ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como é a tramitação do recurso no Tribunal Superior Eleitoral? 0 recurso tem efeito suspensivo ou seja, a partir da chegada dele ao TSE, a condenação de Pezão tem os efeitos suspensos. Primeiro, será sorteado um relator para o caso, entre os integrantes da Corte. Esse relator vai pedir um parecer ao Ministério Público. Ele também deve solicitar uma manifestação por escrito da defesa de Pezão e da defesa do deputado estadual Marcelo Freixo(Psol), autor da ação que gerou a condenação. Depois que esse material estiver pronto, o relator vai elaborar um voto e levar a julgamento no plenário, formado por sete ministros. Existe prazo para o julgamento do recurso no TSE? Não. Depende do ritmo que o relator vai impor ao processo. Historicamente, o julgamento de processos contra governadores no TSE demora anos. Algumas vezes, o governador nem é julgado porque, quando o processo está pronto para ir ao plenário, o mandato já terminou. No caso de Pezão, o TSE terá menos de dois anos para o julgamento. Se o TSE não julgar o processo até o fim de 2018 , quando termina o mandato de Pezão, o processo será extinto? Não. Pezão foi condenado por , abuso do poder político e econômico. Se condenado, ficará inelegível pelo período de oito anos, contados a partir de 2015, quando ele tomou posse. Portanto, mesmo que ele não perca mais o mandato na condenação, caso ele já tenha sido encerrado, o governador poderá ser condenado à inelegibilidade até 2023. Se o TSE condenar Pezão, ele ainda pode recorrer? Sim, terá direito a recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), '' se a defesa encontrar argumentos constitucionais contra a suposta condenação. Ele pode conseguir, ' por exemplo, uma liminar do STF para se manter no cargo, se for condenado pelo TSE. Somente quando se encerrarem todas as possibilidades de recurso o processo estará transitado em julgado, ou seja, encerrado definitivamente. Se o STF confirmar a condenação, o que acontece? Se a condenação for confirmada antes do fim de 2018, ou seja, " dentro do mandato de Pezão, o presidente da Alerj assumirá o governo do estado. Pela norma, ele convocará eleição indireta, dentro da Alerj, para escolher um novo governador. O escolhido terminará o mandato de Pezão. No entanto, TRE determinou que seja feita eleição direta.