Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem nesta quarta-feira, 27, se o Congresso é obrigado a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. Com receio de que a decisão trave as votações na Câmara e no Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o critério seja válido apenas para os vetos mais recentes. Nessa segunda-feira, 25, o ministro Luiz Fux indicou que vai manter seu entendimento sobre a necessidade de apreciação em ordem cronológica e defendeu que a decisão não obstrui a pauta da Câmara ou do Senado. Em razão do impasse, o Orçamento de 2013 ainda não foi votado. As dúvidas sobre a avaliação dos 3 mil vetos, alguns no Congresso há mais de 10 anos, começaram quando parlamentares decidiram apreciar o veto da presidente Dilma Rousseff aos novos critérios da divisão dos royalties do petróleo. Parlamentares de Estados não produtores queriam derrubar o veto para garantir uma regra que distribuiria de forma mais igualitária recursos entre todas as Unidades da Federação. Já os congressistas de Estados produtores, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, temendo prejuízo, recorreram ao Supremo para barrar a votação. Em resposta, Fux determinou, em caráter provisório, que a análise dos vetos deveria ser feita por ordem de chegada ao Legislativo, o que impediu a votação do veto de Dilma aos royalties. Desde que concedida a liminar, que provocou reações do Congresso, os demais ministros do Supremo buscam uma solução para o problema. Alguns admitem, reservadamente, jogar para o futuro os efeitos da decisão de Fux. Prejuízo Na tentativa de fazer o Supremo rever a liminar de Fux, a Advocacia-Geral da União elaborou estudo em que estimou em R$ 471 bilhões o prejuízo aos cofres públicos caso o Congresso seja obrigado a apreciar os 3 mil vetos.