Votação on-line ratificou entendimento de outubro, em que seis ministros votaram pelo cumprimento de pena Medida é defendida pelo Ministério Público e criticada por entidades de advogados e de direito de defesa O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta sexta-feira, dia 11, que réus condenados por tribunais de segunda instância já podem começar a cumprir a sentença, antes do esgotamento de todos os recursos nos tribunais superiores. A corte realizou um julgamento virtual que formalizou a repercussão geral da decisão de outubro. Isso quer dizer que as instâncias inferiores da Justiça devem adotar o mesmo entendimento do STF. Em outubro, foram julgadas duas ações movidas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional) que questionavam a legalidade da prisão nessas circunstâncias. Naquela ocasião, por seis votos a cinco, os ministros entenderam que o cumprimento da pena já deve começar após a condenação em segundo grau. Os questionamentos da OAB e do PEN foram motivados por um julgamento do Supremo de fevereiro deste ano, quando, ao analisar um caso específico, a maioria dos ministros decidiu que aquele réu, condenado em segunda instância, já deveria ser preso. Como a decisão de outubro gerou controvérsias sobre extensão de sua aplicação, ministro Teori Zavascki propôs abrir uma votação virtual para que os ministros manifestassem. Por seis votos a quatro, tribunal reafirmou a jurisprudência dominante sobre o assunto. Foram vencidos os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Marco Aurélio Ricardo Lewandowski, que votaram pelo não cumprimento da pena em segunda instância. A ministra Rosa Weber não se manifestou - mas seu voto não alteraria o placar. A prisão antes do trânsito em julgado era defendida pelo Ministério Público e criticada por entidades de advogados e ligadas ao direito de defesa. Votaram favoravelmente ela Teori Zavascki, Edson chin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso presidente do STF, Cármen