11/03/2011 - 15:49

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Subseção de São Gonçalo elabora manifesto sobre problemas nos JECs

11/03/2011 - Após reunião com os advogados para debater o funcionamento dos juizados especiais cíveis da comarca, a 8ª Subseção redigiu um manifesto sobre os problemas encontrados. Segundo o presidente da OAB local, José Luiz Muniz, a intenção do documento é expor aos órgãos corregedores e disciplinares, especialmente ao Conselho Nacional de Justiça, todas as irregularidades das unidades.

 

Segundo o presidente, a situação acaba fazendo com que a população opte por estabelecer uma conciliação privada, ao invés de recorrer à Justiça. "Uma pessoa que não confia no Judiciário acaba se submetendo a qualquer acordo antecipado para que não saia em total desvantagem. Essa prática, além de extinguir aos poucos a função dos advogados, renega à sociedade o que lhe é garantido por lei", observou Muniz.

 

De acordo com o documento, dentre as principais queixas dos profissionais que atuam nos JECs, estão "o baixo valor das sentenças, que, na maioria das vezes, é inferior ao de decisões proferidas em processos semelhantes que transcorrem em outras serventias e a homologação automática dos juízes togados sobre as decisões dos magistrados leigos, confirmando, inclusive, posicionamentos contraditórios, em situações similares".

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