STJ rejeita suspensão de advogado na OAB/SC

STJ rejeita suspensão de advogado na OAB/SC

Do Jornal do Commercio

04/05/2010 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) concedida em mandado de segurança e, assim, rejeitou pretensão da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC) de reabrir incidente para apurar a inidoneidade de um ex-desembargador aposentado. A OAB-SC queria, também, suspender o pedido de inscrição do ex-desembargador na entidade.

O caso se deu quando Francisco Xavier Medeiros Vieira, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) se aposentou compulsoriamente e solicitou à OAB-SC inscrição para que pudesse passar a atuar como advogado.

A entidade, no entanto, suspendeu, pouco depois, a inscrição e instaurou o procedimento, argumentando ter, como base para a investigação, denúncias feitas por meio de uma carta anônima que atestam supostas irregularidades cometidas pelo ex-desembargador na construção de um prédio anexo ao TJ-SC, no período em que ocupou a presidência daquele tribunal.

O TRF-4, então, concedeu mandado de segurança a Medeiros Vieira, para determinar a extinção do incidente de inidoneidade e o imediato prosseguimento do seu processo de inscrição nos quadros da OAB-SC. No recurso interposto ao STJ, a Ordem argumentou que houve, na decisão do tribunal catarinense, violação ao Código de Processo Civil (CPC) e ao Estatuto dos Advogados do Brasil, sustentando ser necessário, quando da inscrição do bacharel de direito nos quadros da entidade, "que se comprove a idoneidade moral do requerente".

Sem vícios

De acordo com o relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, não há nos autos nenhum dos vícios elencados no CPC a reclamar a anulação do que foi julgado, sobretudo porque o acórdão do TRF-4 está devidamente fundamentado. O ministro enfatizou ainda que, embora o estatuto da OAB confira à autarquia o poderdever de averiguar o preenchimento de qualidades do candidato que, pela determinação legal, sejam indispensáveis ao exercício da advocacia, no ordenamento jurídico prevalece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será condenado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal que o tenha condenado. Além disso, destacou que uma carta-denúncia não pode servir como suporte probatório mínimo em que se baseie uma acusação.

Na decisão, o ministro Benedito Gonçalves deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela OAB-SC, apenas para afastar multa imposta à entidade pelo TRF-4, devido à apresentação, anteriormente, de embargos de declaração, que foram rejeitados.