Por considerar que o histórico criminal de um homem é incompatível com o exercício da atividade de vigilante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um candidato com diversas condenações criminais. De acordo com o processo, o homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais, dentre os quais, crime contra o patrimônio, roubo com emprego de arma e lesão corporal. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu que há no STJ o entendimento consolidado de que impedir a participação ou registro em curso de vigilante, por conta dos antecedentes criminais, viola a presunção de inocência. Porém, segundo ele, o entendimento não poderia ser aplicado ao caso. Para o colegiado, por se tratar de profissão que pode expor a sociedade a risco, deve haver a ponderação do princípio da presunção de inocência frente ao princípio da razoabilidade, com o objetivo de resguardar a paz pública e a segurança das pessoas. “Não se evidencia ilegalidade na recusa da homologação do curso de reciclagem, tendo em vista a incompatibilidade do autor para o exercício da profissão de vigilante, que exige o porte de arma de fogo, sendo essencial o atendimento do requisito de idoneidade para o exercício da atividade profissional”, concluiu o relator.