STJ decide que filho continua a receber pensão após os 18 anosDo Jornal o Globo 19/08/2008 - Filhos de pais separados ganharam a chance de continuar recebendo pensão alimentícia após completarem 18 anos. O Superior Tribunal de Justiça editou ontem uma súmula determinando que, antes de o juiz decidir se a pensão deve ser cortada, o filho seja consultado sobre se tem como garantir o sustento. Hoje há juízes que determinam o corte automático do benefício quando o jovem atinge a maioridade; e outros primeiro ouvem o dependente para avaliar se o dinheiro ainda é fundamental para seu sustento. Diferentemente das súmulas do Supremo Tribunal Federal, as súmulas do STJ não têm caráter vinculante, ou seja, os tribunais não são obrigados a seguirem a regra. Mas o texto serve para orientar decisões de juízes e para fixar um padrão nas decisões do STJ, que não debaterá novamente sobre o tema. A súmula aprovada diz: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Com isso, o tribunal reconhece o direito do filho de pais separados de, quando completar 18 anos, relatar ao juiz se é independente financeiramente ou não.