STF: lei que estabelecia a organização dos cartórios é inconstitucional Do Jornal do Commercio 05/03/2009 - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem que era inconstitucional uma lei de 2006 do estado de São Paulo que estabelecia a organização básica dos cartórios. Por maioria de votos, o órgão entendeu que a iniciativa da lei 12.227 deveria ter partido do Judiciário e não do Executivo. Durante o julgamento, a Associação dos Titulares dos Cartórios (ATC) de São Paulo manifestou-se favoravelmente à ação, que foi encaminhada ao STF pela Procuradoria Geral da República. A entidade sustentou que a lei foi feita sob encomenda da parte da classe notarial que não consegue ser aprovada em concursos públicos e que não quer passar pelo controle da Corregedoria de Justiça do Estado e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No julgamento, os ministros sugeriram ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que encaminhe uma nova ação questionando um dispositivo que estabelece a competência privativa do governador paulista para a criação, alteração e supressão de cartórios e serviços registrais no estado. Segundo os ministros, esse dispositivo é inconstitucional.