O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje uma ação do BNDES contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a realização de auditoria em operações de crédito feitas com o grupo JBS Friboi. No julgamento, os ministros definirão se o banco tem a obrigação de dar transparência às suas operações financeiras. Na última sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff vetou artigo de uma lei que proibia o sigilo dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BNDES. Ontem, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, tentou convencer os ministros do STF da necessidade de dar transparência às operações do banco. No processo, a defesa do BNDES alega não poder fornecer ao TCU informações sobre operações financeiras, porque isso violaria o sigilo bancário e empresarial do grupo JBS Friboi. O banco argumenta que o TCU não tem poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de uma empresa. A defesa do BNDES alega a necessidade de estabelecer uma relação de mútua confiança entre cliente e instituição financeira: "A esta deverão ser fornecidas diversas informações privadas do tomador, incluindo dados que o candidato ao crédito não tem interesse nem tampouco obrigatoriedade legal de divulgar a terceiros". No memorando entregue a ministros do STF, o presidente da OAB lembra que, em julgamentos anteriores, o tribunal declarou que operações bancárias financiadas com dinheiro público não são protegidas por sigilo. E alega que a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal "exigem maximização do princípio da publicidade"