O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quarta-feira julgamento que pode culminar com o esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Poder Judiciário criado, entre outras funções, para fiscalizar juízes e desembargadores. Os ministros irão analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que discorda de diversos pontos da resolução 135 do CNJ, texto que estabelece as regras para a instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra juízes e desembargadores. A entidade, que chegou a questionar junto ao Ministério Público a atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, condena julgamentos públicos de juízes, a suposta distinção entre magistrados de primeiro grau e outros juízes envolvidos em suspeitas, o direito de "qualquer pessoa" poder denunciar irregularidades praticadas por magistrados e os critérios de definição de penas a serem impostas a juízes que cometeram irregularidades. O embate em torno dos poderes do CNJ ganhou contornos mais claros após a ministra Eliana Calmon ter criticado publicamente a contestação dos poderes do colegiado, afirmando que a ADI hoje em julgamento seria o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga". No último dia antes do recesso do Judiciário no ano passado, a AMB ganhou parte da batalha após o ministro Marco Aurélio Mello ter concedido, em decisão individual, uma liminar em favor da entidade, limitando o poder de atuação do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, o ministro entendeu que o colegiado não poderia, como vinha fazendo atualmente, investigar diretamente juízes suspeitos de irregularidades. Para ele, o órgão de controle externo do Judiciário não tem autonomia para dar início a investigações contra juízes e deveria dar seguimento a apurações apenas após análise das corregedorias dos tribunais. Nesta tarde, todos os 11 ministros do STF, incluindo o próprio Marco Aurélio, relator do caso, devem analisar os limites de atuação do CNJ. Principais pontos contestados sobre CNJ