12/10/2009 - 16:06

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STF discute mudança na ordem de precatórios

STF discute mudança na ordem de precatórios

 

 

Do jornal O Estado de S. Paulo

 

12/10/2009 - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta semana o mandado de segurança 27.708, que questiona procedimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a ordem cronológica de pagamento de precatórios na Bahia. A decisão foi suspensa pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, que concordou, entre outros pontos, com o argumento do Estado de que o processo administrativo foi falho, por falta de intimação dos interessados para apresentarem defesa.

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