STF decidirá sobre revisão da Lei da Anistia Do jornal O Globo 23/08/2009 - Após 30 anos de vigência da Lei da Anistia, o Supremo Tribunal Federal (STF) está para decidir sobre uma ação que pede o fim da anistia para torturadores e autoridades que, de alguma forma, cometeram ou participaram de crimes contra os direitos humanos ao longo dos governos militares. Quando foi editada, a lei selou formalmente a paz, concedendo perdão amplo às vítimas e aos agentes da ditadura. A amplitude da Lei da Anistia foi questionada por uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualmente, a ação está nas mãos do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A Corte está dividida: alguns ministros já manifestaram o desejo de rever a lei; outros defendem que tudo permaneça como está, com a anistia valendo para todos. O debate promete ser polêmico. "Esse assunto vai suscitar uma das discussões mais acirradas da história do STF", prevê o ministro Carlos Ayres Britto. Apesar de não querer declarar antecipadamente seu voto, Ayres Britto ressalta que a Constituição Federal fala em anistia apenas para a vítima da ditadura: "Eu prefiro ver a anistia do ângulo da Constituição, que é para beneficiar os que foram afastados dos seus cargos arbitrariamente, foram perseguidos politicamente. A lei veio e transformou a coisa numa estrada de mão dupla". Outro integrante da Corte, que prefere não se identificar, é mais explícito: - Mas é claro que os torturadores devem ser punidos! "Ela realmente serviu como instrumento de pacificação" Em agosto de 2008, o presidente do STF, Gilmar Mendes, deixou clara sua posição contrária à revisão da Lei da Anistia. Para ele, a discussão pode causar instabilidade. As ideias foram expostas em palestra proferida numa universidade. "Esta é uma questão que tem que ser realmente examinada com muito cuidado. Eu tenho a impressão de que é muito difícil fazer-se uma revisão unilateral da Lei da Anistia. Esse é um tema que realmente precisa ser encerrado", disse ele. Na ocasião, Gilmar ressaltou também que, mesmo com a lei revista, seria difícil haver punição aos agentes da ditadura. Isso porque, conforme as leis brasileiras, o crime com prescrição mais longa, o homicídio, não pode mais ser punido após 20 anos. E, no caso, a lei tem 30 anos. Na semana passada, o ministro afirmou que, durante o julgamento, deve ser ressaltada a importância da lei como o início da redemocratização do país. "Eu acho que a ênfase tem que ser essa, no sentido da grande importância dessa lei. Ela realmente serviu como instrumento de pacificação, de integração, de superação das divergências", afirmou.