O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 120 dias para que o Congresso aprove uma lei de proteção dos usuários de serviços públicos. A decisão foi tomada em atendimento a uma ação proposta pela OAB. A entidade reclamou que, desde 1998, o Congresso está devendo a aprovação de uma lei sobre o assunto. Naquele ano, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 19 que, em seu artigo 27, dava 120 dias para a sanção de lei em benefício dos usuários. Autora da ação, OAB alega que Congresso deve aprovação de lei sobre o assunto desde 1998 Na decisão, Toffoli faz um apelo aos parlamentares para aprovarem a lei. O ministro declarou que há "omissão inconstitucional" do Congresso sobre a matéria e que dura mais de uma década. Toffoli citou ainda os protestos que estão ocorrendo no país, ressaltando que a aprovação da lei iria de encontro às demandas dos manifestantes. "É inevitável observar que o caso em tela coincide com a atual pauta social por melhorias dos serviços públicos", disse o ministro. "Os movimentos sociais que hoje irradiam várias partes do país e o respectivo anseio da população por qualidade na prestação dos serviços disponibilizados à sociedade brasileira são uma demonstração inequívoca da urgência na regulamentação do artigo 27 da Emenda 19", completou. O ministro qualificou o momento atual como o de necessidade de atender os usuários de serviços públicos. "Mais que destinatários dos serviços públicos, os usuários devem ser sujeitos de uma cidadania ativa e efetiva, o que exige evidentemente canais diretos de comunicação entre Estado e sociedade", disse Toffoli. "É chegada a hora dos usuários de serviços públicos. E mais efetivo será o respeito aos direitos dos usuários se forem expressos os meios formais e os instrumentos específicos disponíveis para que os próprios usuários formulem suas reclamações e defendam seus direitos", concluiu.