STF: Alerj não tem competência para julgar os conselheiros do TCE Do jornal O Globo 11/03/2010 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão dos efeitos da proposta de emenda constitucional que abre brechas para a cassação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) em fevereiro do ano passado. O plenário do órgão referendou, ontem à tarde, a medida cautelar proposta na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4190, concedida pelo relator, ministro Celso de Mello. A decisão, unânime, reconhece que a Alerj não tem competência para julgar desembargadores do TCE. Por isso, até o julgamento do mérito da Ação, suspende os parágrafos 5º e 6º do artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, acrescentados pela emenda. Os dispositivos definem as infrações administrativas dos Conselheiros do TCE, e afirma que estão sujeitas a julgamento pela Alerj. A ação foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base em uma súmula do Supremo que define ser da "competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento". O desembargador Celso de Mello afirmou que a jurisprudência da Corte diz que não compete aos estados legislar sobre crimes de responsabilidade. Por isso, segundo ele, a PEC teria afrontado a Constituição Federal. A decisão acontece a poucos dias da votação de uma nova proposta de emenda constitucional, a PEC 60, que divide o TCE e cria um novo conselho para julgar as contas dos 91 municípios fluminenses - exceto a capital, que é fiscalizada por um tribunal próprio. Gestada durante a CPI que investigou denúncias de corrupção do órgão, a proposta tem como principal bandeira a redução da influência dos conselheiros sobre as prefeituras do interior. Um dos autores da proposta, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) diz que a decisão reafirma a tese da necessidade de dispositivos mais eficazes de fiscalização sobre os conselheiros do TCE. Ele lembrou das denuncias feitas pela CPI contra três dos conselheiros e afirmou que, sem a possibilidade de punição, o que fica é o sentimento de impunidade. "Não discuto a independência dos três poderes e respeito a decisão da Justiça. Mas isso só reforça a necessidade de dividir o tribunal. A idéia de que um órgão auxiliar do Legislativo não pode ser controlado pelo Legislativo alimenta a certeza de impunidade", diz o deputado. Para o presidente do TCE, José Maurício Nolasco, no entanto, a decisão do Supremo a respeito da PEC 40 demostra o equívoco do caminho tomado para resolver os problemas detectados no órgão. "Se insistirem, o que nos restará é levar a questão ao STF, para discutir a inconstitucionalidade da medida. Mas com serenidade. Na verdade, o que a gente precisa é de uma discussão ampla. Quero mostrar à Alerj que ela tem a oportunidade de nos ajudar."