Está marcada para o dia 21 de junho a transferência dos feitos do XXII Juizado Especial Cível de Guadalupe para o XXV JEC da Pavuna. A medida faz parte do novo plano de trabalho do Tribunal de Justiça, que pretende realocar as serventias, hoje instaladas em prédios alugados, no Fórum Central. Com isso, o JEC da Pavuna herda o acervo do Juizado de Guadalupe, sem que sejam feitas mudanças no efetivo de serventuários e no espaço físico. Preocupados com a decisão, o presidente da 60ª Subseção, Antônio Carlos Faria, e a Diretoria da OAB/RJ oficiaram ao Tribunal, no dia 15 de maio. Os problemas do XXII JEC de Guadalupe levaram a OAB da Pavuna a organizar um abaixo-assinado entre os advogados da região, em fevereiro. A serventia também foi tema de matéria de capa da edição de março da TRIBUNA DO ADVOGADO REGIONAL. Na ocasião, foi constatada pela equipe de reportagem, que uma das principais reclamações dos advogados era quanto ao ar-condicionado do Guadalupe Shopping, onde o JEC está instalado, e ao número insuficiente de funcionários, responsável por gerar filas e elevado tempo de espera. Na serventia estavam lotados sete serventuários e cinco estagiários. "Hoje temos apenas um funcionário para atender ao balcão do JEC da Pavuna e cerca de oito mil processos. Ganharemos um acervo de mais de 7.500 processos oriundos de Guadalupe, sem que seja dado um reforço à quantidade de funcionários. A medida não resolve os problemas de Guadalupe e cria um ainda maior para Pavuna", lamentou Faria. Para ele, a distância é outro empecilho. "A XXII serventia atende a população e aos advogados de Guadalupe, Anchieta e Ricardo de Albuquerque. Com a transferência para Pavuna, o acesso deles ao Judiciário será dificultado", explicou. Segundo o presidente da OAB/Pavuna, a medida do TJ é contrária a do Tribunal Regional do Trabalho, que pretende descentralizar o fórum instalando varas em lugares afastados do Centro do Rio, a começar pela Zona Oeste. "Ao invés de facilitar o acesso da população, a exemplo do que o TRT quer fazer, esta decisão do TJ afasta o Judiciário de quem mais precisa", afirmou Faria. Caso a transferência seja inevitável, o presidente da 60ª Subseção sugeriu ao Tribunal de Justiça, que, além de nomear novos funcionários para o Juizado Especial da Pavuna, a serventia mude de local. "Temos em nosso Fórum um espaço grande para a Defensoria Pública. Sei que um dos projetos da atual presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, é tirar dos fóruns as defensorias. Uma alternativa paliativa seria reinstalar o JEC neste espaço, mais amplo", disse. Até o momento o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre o ofício encaminhado pela OAB/Pavuna. Unificação dos juizados era proposta antiga Em 2010, a então Subsede da Pavuna, já representada por Antônio Carlos Faria, conseguiu derrubar a proposta de unificação do XXV Juizado Especial Cível da Pavuna com o XXII JEC de Guadalupe. Foram colhidas, na ocasião, mais de 2.500 assinaturas contrárias à proposta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.