Não é só na esfera federal que há dificuldade para enviar e aprovar leis em defesa do meio ambiente. Em Niterói, das 55 propostas discutidas na Câmara Municipal nos últimos dez anos, apenas seis viraram lei, outras três aguardam sanção do Executivo. A grande maioria teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O principal avanço foi a homologação da Lei de Reúso de Águas Cinzas nos empreendimentos imobiliários, que obrigou novos prédios da cidade a terem seu licenciamento condicionado ao aproveitamento de águas de chuveiros e torneiras. Por outro lado, até hoje a Casa não aprovou o Plano Municipal de Saneamento Ambiental (PMSA), responsável por todo planejamento do manejo de detritos produzidos pela população, em discussão há um ano. Enquanto o mundo debate o futuro do meio ambiente na Rio+20, na última década a cidade aprovou apenas 10% das propostas relativas ao tema. Especialistas apontam duas causas para o baixo índice de aprovação das propostas: projetos mal formulados e interesses econômicos. E dizem que a solução é investir em educação. “A discussão ambiental tem que estar no dia a dia da cidade. Às vezes, a intenção é boa, mas o legislador erra ao apresentar o projeto. Também sabemos que, em outros momentos, interesses econômicos barram a aprovação de propostas. Chegou a hora de os municípios terem legislações verdes”, explica o sociólogo e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Sandro Corrêa. Niterói ainda sem plano de saneamento Atualmente, no Legislativo, há 22 projetos parados em alguma comissão. É o caso da proposta que determina que as empresas de ônibus usem biocombustíveis ou a que obriga a compensação em crédito de carbono de eventos realizados no município. Ambos estão na CCJ. Outras 19 propostas foram rejeitadas e arquivadas. Entre essas iniciativas estava a criação de um programa de educação ambiental na rede municipal, apontado por especialistas como um investimento correto quando se trata de sustentabilidade. “Hoje, o principal investimento que deve ser feito é na educação. Projetos como o Tamar são exemplos de que o melhor caminho é a conscientização por meio da informação”, analisa o engenheiro florestal e consultor em sustentabilidade Renato Borges. Para o presidente da Câmara, Paulo Bagueira (PPS), os números demonstram a dificuldade de discutir o tema: “Este levantamento se mostra importante porque dá a medida exata da dificuldade de legislar. Nem sempre a boa intenção pode ser transformada em lei. Ela esbarra em uma série de legislações que retira do vereador o direito de ver aquela proposta se transformar em lei. Porém, acredito que avançamos com a criação da Reserva Darcy Ribeiro, a municipalização do sistema de água e esgoto e a lei de reúso de águas cinzas, já copiada em diferentes cidades”. Até o fechamento desta edição, a prefeitura não informou por que a cidade ainda não apresentou o Plano Municipal de Saneamento Ambiental.