A Constituição Federal, que completou 23 anos na semana passada, assegura aos presos, em seu artigo 5º, o respeito à integridade física e moral. No entanto, a realidade do sistema prisional mostra que essa garantia está longe de ser cumprida. Superlotação, ociosidade, precariedades no atendimento e problemas estruturais que afetam as condições de encarceramento são questões ainda muito atuais, que foram debatidas no Fórum Permanente de Execução Penal, realizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), na quintafeira. O encontro reuniu profissionais do direito que analisaram o sistema penitenciário fluminense. "É importante discutir o sistema penitenciário sob vários olhares. O olhar do juiz, do Ministério Público e da Defensoria Pública sobre aqueles que apresentam um comportamento desviante na busca do dinheiro, do status e do prestigio social", disse Alvaro Mayrink, presidente do Fórum. A juíza Ana Paula Abreu Filgueiras da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro, traçou uma radiografia a respeito dos problemas vivenciados no sistema prisional na palestra O sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro. Ela destacou que a existência de uma única vara no âmbito da execução penal propicia uma uniformidade nos entendimentos e evita distorções e tratamentos diferenciados entre os apenados. Em contrapartida, gera uma morosidade no cumprimento de decisões judiciais (concessões de benefícios e transferência de regimes), em função da distância entre a capital, onde está situada a VEP, e os presídios do interior. "Os presos acautelados nestes presídios mais distantes têm um certo prejuízo, uma vez que seus benefícios não são efetivados com tanta rapidez quanto aqueles localizados aqui na capital", diz Ana Paula. A promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado, , coordenadora de execução penal do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), falou sobre A visão do Ministério Público. Em sua palestra, ela ressaltou a função retributiva e ressocializadora da pena. "O objetivo da execução penal não é só punir, mas também humanizar, e é aí que entra a grande divergência, quando você vai ao cárcere e verifica que o preso está sendo punido, mas não humanizado". O regime de cumprimento de pena também foi outra questão abordada pela promotora, que defendeu a necessidade da reintegração para evitar o retorno à prisão. "Nosso objetivo é entender a prisão como última medida, mas a partir do momento que é entendida como necessária, ela tem que ser aberta de forma progressiva, para proporcionar uma ressocialização de fato, e não apenas no papel". O Olhar da Defensoria Pública foi o tema abordado pelo defensor público Felipe Lima de Almeida, do Núcleo do Sistema Penitenciário (Sispen) da Defensoria Pública (DP-RJ). Para Felipe de Almeida, o legislador peca ao dosar a questão dos regimes prisionais. "Um crime praticado com violência ou grave ameaça e que pode traumatizar uma pessoa para o resto da vida, como é o caso do roubo, pode receber reprimenda de 5 anos e quatro meses no semiaberto, caso o autor seja primário e tenha bons antecedentes. Já o pequeno traficante, que pratica um crime sem violência ou grave ameaça, pode receber a pena de 1 ano e 8 meses, em regime fechado". Entre as muitas atribuições do órgão, ele destacou a defesa dos direitos humanos. "A sentença penal condenatória não intefere nos direitos do preso. Embora encarcerado, ele continua ostentando a sua condição de ser humano", concluiu. O desembargador Álvaro Mayrink finalizou o encontro defendendo o aumento do tempo do regime fechado, antes de partir para o semiaberto (progressão possível após o cumprimento de um sexto da pena). "Setenta mil pessoas cumprem atualmente o regime semi-aberto no Brasil e este é o centro de todo o problema prisional. Fizemos leis para que as pessoas passassem do sistema fechado para o semi-aberto muito rápido". Ele disse ainda que é preciso um tempo maior para adequar o preso às novas regras sociais. "O regime fechado é fundamental em razão da própria natureza da pena. É preciso estabelecer novas expectativas, alfabetizá-lo e criar uma disciplina de vida. Esse é o caminho que vai atender a população carcerária e a sociedade civil", argumentou. Os presos acautelados nestes presídios mais distantes têm um certo prejuízo, uma vez que seus benefícios não são efetivados com tanta rapidez.