21/11/2011 - 16:55

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Sindicato dos advogados encaminha ofício a prefeito

redação das Tribuninhas

O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, enviou ao prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto, um ofício, alertando que a Prefeitura daquele município abriu concurso para procurador, com o salário de R$ 662,83 - abaixo, portanto, do piso salarial do advogado, que é de R$ 1.630,99, que consta na Lei estadual nº 5.950.
 
No ofício, também assinado pelo procurado da entidade, Guilherme Peres de Oliveira, o presidente Álvaro Quintão "exorta (o prefeito) a adequar o edital do concurso para procurador, sob pena de adoção da medida judicial cabível".
 
Veja abaixo a integra do ofício:
 
"Conforme divulgado no sítio eletrônico oficial dessa Prefeitura, foi aberto concurso público, ainda em andamento, para preenchimento das vagas para o cargo de procurador na Procuradoria Geral do Município de Volta Redonda.
No item 2 do Edital do referido concurso, consta que o vencimento do cargo é de R$ 662,83
(seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Ocorre que, de acordo com o inciso IX, do art. 1º, da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.950 de 13.04.2011 , o piso salarial dos advogados é de R$ 1.630,99 (um mil, seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos).
Dessa forma, forçoso concluir que a remuneração oferecida por esse município para o cargo de procurador está em dissonância com o piso salarial dos advogados fixado pela legislação em vigor.
Nesse sentido, o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro exorta V.Sª. a adequar o edital do concurso para procurador desse município à Lei 5.950 de 13.04.2011, sob pena de adoção da medida judicial cabível."
 
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