Serviços de emergência poderão ser acionados por mensagens de celular Do site Jusbrasil 09/06/2010 - A Justiça Federal em São Paulo estabeleceu um prazo de 60 dias para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar o uso do serviço de mensagens curtas (SMS) nas comunicações, por meio de celular, com os serviços de emergência da Polícia Militar (190) e do Corpo de Bombeiros (193). A decisão é do juiz Douglas Camarinha Gonzales, substituto da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, que atendeu pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Desde abril de 2008, de acordo com o MPF, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros pedem, sem sucesso, que a Anatel regulamente o serviço. As duas corporações militares já têm um sistema chamado contact center, que pode receber mensagens SMS e está pronto para entrar em operação. Devido à demora na regulamentação do serviço, a procuradora da República, Adriana da Silva Fernandes, decidiu ajuizar a ação civil pública, acatada pela Justiça. Na decisão, o juiz determinou ainda que os serviços devem ser "gratuitos e à disposição de todos os usuários" de celular.