O Senado inaugurou em seu site um espaço para o público apresentar sugestões à comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). De acordo com o Senado, ainda não há prazo para o envio das propostas, mas a estimativa é que a comissão receba sugestões até o dia 3 de outubro. Site do Senado O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, afirmou que a idéia é colocar em debate questões como a necessidade ou não de especificar quais causas de direito disponível podem ser submetidas à arbitragem, a possibilidade e as condições para a administração pública submeter-se à arbitragem e ainda os conflitos de competência entre a câmara arbitrai e o Judiciário. A comissão terá 180 dias para concluir a minuta do projeto de lei.