O plenário do Senado aprovou ontem projeto que suspende a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite às empresas aéreas cobrar pela bagagem despachada. A proposta, uma das últimas a serem votadas antes do recesso, segue para a Câmara dos Deputados. Ontem, as empresas saíram em defesa da mudança nas regras, válida a partir de 14 de março, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai à Justiça contra a proposta. "Este é um gesto pelo consumidor. Se tem uma bandeira que nos une é a proteção ao consumidor", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O projeto suspende expressamente o artigo que permite a cobrança de bagagem e mantém a validade das normas atuais - transporte gratuito de malas com até 23 quilos ou de duas malas com até 32 quilos (voos internacionais). O autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), argumenta que, apesar de a Anac alegar que a medida vai levar à redução do preço das passagens, a agência não cobrou das empresas aéreas nenhum compromisso com a diminuição de preços. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tem a mesma preocupação. Além disso, ele considera que "o real papel das agências reguladoras deve ser discutido". "A decisão da Anac mostra que ela contraria o direito dos consumidores e não cumpre seu papel de regular o mercado." O Ministério Público Federal também já anunciou que considera a mudança ilegal. E moverá uma ação judicial para questionar a agência. Já o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, garantiu que a liberação da cobrança de bagagens em aviões beneficiará o usuário. "Ao redor do planeta, em todos os países em que esse modelo foi implementado, os preços caíram", disse. Segundo o executivo da Abear, o Brasil abandonou regras dos anos 1980, que só são utilizadas atualmente em China, México, Rússia e Venezuela. O executivo lembrou ainda que, há 15 meses, ocorre queda de demanda no setor, que deve encolher em 9 milhões de passageiros neste ano. As mudanças, acredita Sanovics, atrairão novamente os passageiros.