O Projeto de Lei da Câmara 23/2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante o parto, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira, dia 22, e irá à sanção presidencial. A aprovação do PLC torna lei uma medida já prevista em decreto do presidente Michel Temer (PMDB) em setembro de 2016. A medida passará a integrar o Código de Processo Penal. A limitação no uso de algemas também é prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto, da deputada Ângela Albino (PCdoB/SC), é semelhante a outra iniciativa já aprovada no Senado, e que está sendo analisada pela Câmara, o PLS 75/2012, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE).