O novo cenário em que se encontra o Direito Administrativo e as tendências para que a matéria se adeque a ele foi o mote principal do seminário realizado pela Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ nesta segunda-feira, dia 7, na sede da Seccional. Consultor jurídico da comissão e embaixador da universidade americana Yale no Brasil, Sérgio Guerra abordou as novas tecnologias e sua influência na regulação. “Para aqueles que se interessam por novos temas, certamente o Direito Administrativo passou a ser nos últimos tempos uma linha de atuação muito interessante porque engloba os setores de infraestrutura, serviços públicos, atividades econômicas reguladas, por exemplo”, observou ele. Dentro de uma separação entre serviços públicos e privados, Guerra destacou a necessidade de se fazer um balanceamento na regulação deles: “Se eu, como Estado, tenho um contrato com uma empresa de telecomunicação sob a lógica do serviço público, como é o caso do telefone fixo, eu exijo desse prestador coisas que não são exigidas de alguém que está fazendo a comercialização de telefones celulares, por exemplo. O telefone fixo paga uma tarifa, tem que devolver equipamentos depois, já que são bens reversíveis etc. A diferença entre esses dois prestadores caracteriza o que chamamos de assimetrias regulatórias. Não se pode regular os dois da mesma forma”. Segundo ele, a regulação se torna ainda mais fundamental quando se lida com tecnologias novas, como é o caso das provedoras de serviço chamadas OTTs (over-the-top, na sigla em inglês, referente a empresas de conteúdo de mídia oferecido pela internet), entre elas, WhatsApp, Uber e Netflix. “São empresas que estão fora do Brasil e que oferecem seus serviços aqui pela internet, sem precisar de funcionários ou pagar qualquer taxa ao Estado brasileiro para isso. O Uber, por exemplo, vale 51 bilhões de dólares sem possuir nenhum carro, sem licença, enquanto no Brasil temos um sistema de transporte individual de passageiros com todas as suas amarras”, destacou Guerra. Ele continuou exemplificando a área de rádio e TV, uma das que mais abrangem os novos serviços por demanda: “A TV aberta é uma concessão de serviço público e as TVs por assinatura, apesar de não serem, são altamente reguladas, passando por determinações do governo sobre seu conteúdo. Mas hoje temos o Now, que é um pedacinho da TV por assinatura que o Estado não pode controlar porque é on demand. Não se pode estabelecer cotas ali sobre conteúdo. O caso do Netflix é mais difícil ainda porque nem no Brasil está. Isso é o que chamamos de inovação desruptiva, quando novos mercados quebram o mercado antigo e demandam novas formas de atuação estatal. E com o velho Direito Administrativo, acho pouco provável conseguirmos tratar isso”. O turno da manhã também contou com palestras dos advogados Rafael Véras e Egon Bockmann, que falaram sobre os novos desafios para o Plano de Investimentos e Logística (PIL) e concessões, respectivamente. A mesa foi mediada pelo presidente da comissão, Bruno Navega. O seminário teve também palestras sobre crime de responsabilidade do presidente da República e novos contornos do poder de polícia, entre outros.