A falta de informação, tanto dos integrantes do Judiciário e de autoridades, quanto dos próprios colegas, foi apontada pela OAB de Rio Bonito como um dos principais motivos que levam ao desrespeito das prerrogativas profissionais dos advogados. Em combate a esta lacuna, desde 2011, a subseção desenvolve medidas educativas neste sentido por meio da campanha Prerrogativas sim, privilégios não, coordenada pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) local. Nesta quinta-feira, dia 12, a campanha ganhou um reforço: foi realizado, na sede da subseção, o I Seminário de Capacitação em Defesa das Prerrogativas, com participação da presidente da Cdap da OAB/RJ, Fernanda Tórtima, e do conselheiro federal e ex-presidente da Seccional fluminense Wadih Damous. Prerrogativas mais desrespeitadas Paralisações de processos Erros no processamento Longa espera em cartórios Morosidade na expedição de mandato de pagamento Atrasos em juntada de petições Mau atendimento ao advogado e às partes Dificuldade de despachar Falta de acesso aos gabinetes dos juízes Com o intuito de capacitar tecnicamente advogados de todo o estado, para que estes possam atuar na defesa das prerrogativas, o seminário contou com a presença de representantes de outras subseções. Participaram os presidentes das subseções de Cordeiro, Rilley Werneck, Itaboraí, Jocivaldo Lopes, e São Gonçalo, José Muniz, e integrantes das subseções de Araruama, Volta Redonda, Teresópolis, Cabo Frio e Campos. Para o presidente da 35ª Subseção, César Gomes de Sá, esta é a forma de garantir que em outras comarcas haverá pessoas prontas para assistir colegas que tenham suas prerrogativas desrespeitadas. "Desde 2010, a gestão da OAB é baseada em um dos pilares básicos para a advocacia, que é a da defesa intransigente de prerrogativas. E foi com essa intransigência que conseguimos alguns avanços importantes. Este pilar deve fazer parte também da gestão das subseções. Por isto este seminário de capacitação é tão importante. Espero que este seja apenas o primeiro", salientou César. A busca por informação e a constatação de que muitos dos problemas de desrespeito às prerrogativas acontecem por falta de conhecimento desses direitos foram os motivos apontados pela presidente da Cdap de Rio Bonito, Karen Lívia, para a criação da campanha. "Nossa proposta era ampliar a divulgação dos nossos direitos. Para isso, elaboramos uma cartilha, com alguns artigos que entendemos ser importantes esclarecer e divulgar, e afixamos cartazes em repartições públicas e instituições do Judiciário”, contou a presidente. Em pesquisa realizada pela Cdap da 35ª Subseção, com advogados de Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá, as queixas mais listadas foram: paralisações de processos nas serventias, erros no processamento, espera prolongada para o atendimento nos cartórios, morosidade na expedição de mandato de pagamento, atrasos em juntada de petições, mau atendimento ao advogado e às partes, dificuldade de despachar e bloqueios de acesso aos gabinetes dos juízes. "Com base neste relatório foram realizadas reuniões com juízes e responsáveis pelas serventias e mutirões para a distribuição das cartilhas em prefeituras, delegacias, fóruns e prédios públicos", explicou Karen. De acordo com ela, algumas mudanças já puderam ser notadas. "O projeto não pode parar. Ele precisa ser transformado em um ato contínuo e ser levado às demais subseções. Em alguns lugares já obtivemos melhorias, mas em outros não. Temos que ficar requerendo e relembrando, sempre, os nossos direitos", disse. Em sua palestra, a presidente da Cdap da OAB/RJ, Fernanda Tórtima, fez, de forma didática, um panorama sobre as formas de a comissão auxiliar nas prerrogativas dos advogados, com exemplos de casos concretos. O bom senso e o equilíbrio foram destacados por ela como fundamentais na hora de se interpretar o Estatuto da Advocacia. Segundo Fernanda, o advogado não pode interpretar suas prerrogativas literalmente, sem considerar eventuais concessões para a boa administração da Justiça. "Dou como exemplo os despachos com juízes. Sabemos que há casos de magistrados que não recebem os colegas em nenhuma hipótese, mas há aqueles, que para manterem uma organização, preferem atender advogados com hora agendada. Pessoalmente, não vejo nenhum problema. Lógico, desde que o juiz respeite as horas marcadas. É uma forma do próprio colega se programar e não ter que passar um dia inteiro aguardando para ser atendido”, explicou. A presidente ainda apontou necessidades de mudanças legislativas para melhorar a interpretação de algumas prerrogativas. Uma dessas situações é quanto às consultas em delegacias. "Alguns delegados entendem que há a necessidade de procuração para todos os casos, quando, no entanto, apenas em situações de segredo de justiça esta exigência é feita. Uma modificação no texto, de forma a deixar isto mais claro, é fundamental", apontou Fernanda. Em sua fala, Wadih relembrou a hostilidade com que eram tratados os advogados, assim que assumiu a presidência da Ordem. Uma de suas primeiras batalhas foi com as revistas aos advogados no Fórum Central. Para o conselheiro federal, ali ficava evidente a discrepância com que a classe era tratada em comparação aos magistrados e promotores. "Todos os meus encontros com o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, eram no sentido de buscar uma negociação para o fim desta discriminação. Disponibilizamos, então, as máquinas leitoras para que os colegas, ao ingressarem no fórum, tivessem apenas que apresentar suas carteiras. Foi uma importante conquista para a classe, uma vez que nos igualou aos demais participantes da cena jurídica", lembrou Wadih. Recentemente, na inauguração do novo Fórum de Bangu [realizada dia 29 de novembro], a presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, anunciou a volta das revistas, como medida de segurança nos prédios do Judiciário. Mas prometeu que, desta vez, o procedimento será realizado em todos: magistrados, promotores, defensores, partes e advogados. "Se realmente for assim, não vejo problema algum", disse o conselheiro. Para ele, não há o menor problema em preservar a segurança de todos que frequentam os fóruns. “Só ficaremos atentos se a revista será aplicada em juízes, defensores e promotores. Voltar à época em que somente advogados eram revistados é que não vamos admitir", garantiu Wadih Damous. A atuação da Cdap, no comando da Fernanda Tórtima, foi classificada pelo conselheiro como uma marca de sua gestão. Segundo Wadih, pouco adiantaria uma presidência da Ordem firme, com seriedade em suas posturas, se a Comissão de Prerrogativas não fosse atuante. Da mesma forma, de nada serve uma Cdap forte, sem que a diretoria sirva de exemplo aos advogados. "A Cdap do Rio de Janeiro é copiada em diversas seccionais. Esta iniciativa da OAB de Rio Bonito é fundamental. Treinar quadros para atendimento aos colegas nas subseções é também uma forma de não sobrecarregar a Cdap da Seccional e poder resolver de forma mais célere as demandas dos advogados. Prerrogativa não é privilégio. É direito do advogado e, sobretudo direito da cidadania", concluiu o conselheiro federal. Indicada recentemente para compor o projeto Juiz na Comarca, da Corregedoria Geral de Justiça, Fernanda Tórtima solicitou, ao final de sua palestra, a participação dos colegas com o envio de informações sobre o comparecimento dos magistrados nas serventias. Pelo projeto, os juízes são obrigados a disponibilizar para consulta os dias de atendimento em cada serventia que atenderem, em casos de acumulações. "É um projeto voltado a combater os chamados juízes TQQ [que atendem apenas terças, quartas e quintas]. Mas para cobrar, precisamos de dados que comprovem que o juiz não comparece a comarca", explicou.