Um levantamento do que foi alcançado nos 25 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por diversas áreas, foi o mote do evento ECA: 25 anos de expectativas, realizado nesta terça-feira, dia 11, na sede da Seccional, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CDDCA) e de Políticas sobre Drogas (CPD) da OAB/RJ. Presidente da CDDCA, José Pinto Soares abriu o seminário dizendo ter adquirido recente fé na eficácia do estatuto. “Até pouco tempo eu acreditava que não tínhamos nada a comemorar em relação ao ECA, mas semana passada estive em um debate no Instituto dos Advogados do Brasil que me fez mudar de ideia. O ECA representou, em 1990, uma revolução e é hoje uma das melhores leis que tratam de infância e juventude no mundo”. No painel que tratou da administração pública da criança e do adolescente, a assessora da Secretaria municipal de Educação, Kátia Rios, professora e pedagoga por formação, criticou a responsabilização excessiva da escola pela educação dos jovens. “A escola foi o espaço que a sociedade contemporânea escolheu para destinar uma responsabilidade importante, que é a educação. Nos últimos dez anos ela tem sido convocada a responder severamente pelas questões da infância e da adolescência. Não que não seja responsável por isso. É, mas não deve ser exclusivamente”, ponderou ela. Segundo a professora, uma das maiores preocupações que a sociedade deve ter é com a construção de um projeto de educação conjunto: “Precisamos desenvolver parcerias sólidas com as famílias e um formato de ensino acolhedor, fortalecer um projeto de profissão decente nesse país para efetivamente construirmos uma escola com o que a gente possa chamar de qualidade social”. Ela também ressaltou a importância do estatuto: “Na teoria, chega a parecer estranho precisarmos de uma prerrogativa legal para respeitar algo que deveria ser natural. Mas de fato a criança precisa do ECA. A sua existência é o reconhecimento do quão frágil foi a abordagem que a sociedade estabeleceu para a infância e para a adolescência”. Participante do painel sobre o sistema de garantia de direitos, a conselheira tutelar Maria Jose Bichara Pereira, fortaleceu os pontos tratados por Rios. “A gente fala em educação como parte fundamental para o desenvolvimento das crianças, mas hoje no Rio de Janeiro as escolas que deveriam ser integrais, no horário de 7h as 4h da tarde, tiveram seu horário reduzido, por exemplo”. Segundo ela, o Conselho Tutelar, que deve zelar de forma autônoma pelo cumprimento do estatuto, muitas vezes tem seu trabalho prejudicado ou pela estrutura precária dos órgãos ou pelo que chamou de “falta de articulação das políticas públicas”. “Se formos analisar cada história que chega para nós veremos que as políticas públicas não existem na pratica. A maioria dos casos que caem no Conselho Tutelar não é nada mais, nada menos do que por falta de creche. A criança e o adolescente que é violado em situação de rua chegou ao conselho depois que a mãe pediu por muito tempo vagas em creche”, acrescentou. Pereira concorda que o ECA é de extrema importância, mas frisa que, em sua opinião, ele ainda não funciona efetivamente, pois muitos não tem acesso aos direitos básicos. “Como eu posso punir ou até mesmo criminalizar uma família porque a criança esta em situação de rua quando essa mãe ou esse pai sequer conseguem acesso ao Bolsa Família?. Como a gente fala de redução de maioridade penal se não conseguimos nem implantar o ECA, o sistema de garantia de direitos?”, questionou, criticando a proposta aprovada na Câmara dos Deputados que prevê a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. “Vemos a mídia aclamando essa proposta, mas ninguém vai ver o histórico da criança, ninguém vê que fomos nós, toda a sociedade, que violou seus direitos. Falar isso não é passar a mão na cabeça, como muitos alegam, é refletir sobre o porquê de se inventar algo novo se ainda não conseguimos implementar as políticas públicas propostas”, concluiu. O seminário contou ainda com explanações de diversos especialistas e representantes de órgãos estatuais sobre temas como a criança e o adolescente como sujeitos de direito e a efetividade do ECA.