A análise econômica do Direito à luz do novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta, dia 18, foi o mote do seminário realizado na OAB/RJ nesta quinta-feira em conjunto pelas comissões de Arbitragem (CA), de Processo Civil (Ceproc) e de Direito Empresarial (Code). Coordenador das comissões da casa, Fábio Nogueira ressaltou a importância da parceria dos grupos para tratar de um assunto interdisciplinar. Presidente da Ceproc, Ricardo Loretti completou: “Tratamos aqui de um tema que é relacionado à economia, empresas, arbitragem e ao processo, em si. Os assuntos estão interligados quando falamos da aplicação do novo CPC”. Loretti analisou o código a partir de duas dimensões: a perspectiva econômica dentro do processo civil e a partir de métodos alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem e a mediação. “Nossa Constituição Federal já prevê o princípio da duração razoável do processo. E ideia da mudança do código é justamente de dar celeridade ao processo. Consideramos aqui que há o vetor econômico na tramitação do processo, com isso a morosidade implica prejuíjos à prestação jurisdicional”, observou. O presidente da Code, Pedro Freitas Teixeira, continuou a análise de Loretti relacionando a questão à atividade empresarial: “ Sempre foi um problema para os empresários na realização da suas atividades a questão da morosidade processual e a arbitragem é vista como uma solução há um tempo nesse meio, já que diminui os custos de transação e traz um ganho de eficiência no processo. Hoje observamos no novo CPC a consolidação da arbitragem como um meio de se fazer justiça em um tempo razoável e da forma mais especializada possível”. Presidente da comissão que trata do método, a CA, Joaquim Muniz ressaltou a necessidade que se tem de se analisar o impacto das normas jurídicas na economia: “Editamos um código de processo civil inteiro sem saber o impacto econômico desse código. Tanto as regras ali contidas quanto o conhecimento dos advogados e juízes sobre elas têm um impacto econômico”. Segundo ele, a flexibilidade da arbitragem trará a vantagem de permitir que as regras sejam testadas: “Por ser um processo flexível as partes podem fixar essas regras. Muito do que tem sido feito na arbitragem foi adotado no novo CPC, como arguição direta de testemunhas, por exemplo”. O evento contou com palestras dos professores Luciano Timm e Cassio Cavalli. Timm explicou detalhadamente o conceito da análise econômica do Direito, observando que o novo CPC abre espaço para um sistema que chamou de “multiportas”, que envolve não só o sistema público como o privado, com os métodos alternativos: “Esse sistema vira um verdadeiro cardápio e cabe ao advogado indicar ao cliente qual mecanismo é mais adequado para cada tipo de situação”. Já Cavalli apresentou o que espera de mudanças com o Código: “A tendência maior é que nós leiamos o CPC a partir da jurisprudência já consolidada, da doutrina já formada. Vamos encontrar no novo CPC em um primeiro momento as mesmas respostas que já encontrávamos antes no Direito Processual Civil porque os juízes e os advogados vão continuar lendo o CPC à luz daquilo que sempre fizeram. Mas existe uma possibilidade de que a mudança seja mais acentuada, não seja tão demorada como geralmente é. E destaco, entre as mudanças, a possibilidade de se auto-regrar a forma de solução de um conflito como a que mais pode e deve ser explorada”.