Ao obliterar o selo personalizado com o carimbo comemorativo pelo aniversário dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, deu início às comemorações pelos 20 anos da Lei 9.099/1995, que deu origem a esse tipo alternativo, acessível e simplificado de Justiça no Brasil. A cerimônia de lançamento e obliteração do selo aconteceu na abertura da sessão de ontem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve a presença do presidente do CNJ e do STF ministro Ricardo Lewandowski, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marco Vinícius Furtado Coêlho, e do presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo Diefenthaler. A iniciativa é parte do programa Redescobrindo os Juizados Especiais, da Corregedoria. O lançamento do selo e do carimbo, desenvolvidos em parceria com os Correios, marca o início de uma série de iniciativas da Corregedoria Nacional de Justiça de valorização e resgate dos princípios que nortearam a criação dos Juizados Especiais. "O selo comemorativo é apenas um marco de concretude na história dessa Justiça que se propõe a ser a mais rápida e mais próxima do cidadão nos seus conflitos menores, mas que tanto aborrecem o dia a dia e o bem viver", declarou a corregedora nacional de Justiça. Atualmente, existem no Brasil 1.818 Varas de Juizados Especiais na Justiça Estadual e 529 na Justiça Federal. Além do selo e do carimbo, a Corregedoria Nacional de Justiça vai promover, ao longo de todo o mês de setembro, mutirões de instrução e julgamentos para celebrar os 20 anos da Lei 9.099/1995. A iniciativa acontecerá em todas as varas de Juizados Especiais estaduais e federais do País. Para o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Gustavo Gastai Diefenthaler, apesar de passados 20 anos, a Lei 9.099/1995 "continua sendo a única grande revolução que houve na estrutura Judiciária do País porque alargou as portas do Judiciário".