A assessora legislativa da Presidência da Seccional e vice-presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OABRJ, Anna Borba, representou a Ordem na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, realizada na segunda-feira, dia 25, e que teve como pauta a elaboração do Estatuto do Trabalho, de acordo com a sugestão legislativa (SUG) 12/2018. Os desafios e as constantes alterações no regulamento trabalhista ao longo dos anos, principalmente quando trata-se da terceirização da atividade-fim, da realidade de trabalhadores por aplicativo, a chamada ‘uberização’, e do esvaziamento na competência da Justiça do Trabalho fizeram parte da fala dos debatedores. Segundo Anna Borba, a criação de normas estatutárias para realinhar o cenário empregatício no país serve para efetivar os direitos laborais. “Como única representante da advocacia na audiência pública, apresentei questões relativas às audiências presenciais e virtuais, aos juros moratórios nos processos trabalhistas e ao Supremo, que tem esvaziado as competências da Justiça do Trabalho”, explicou Anna Borba. “Acredito que a participação da classe nesse debate é de grande relevância no atual cenário de mudanças, e a criação deste Estatuto será um marco não só para o exercício profissional da advocacia, como também para a população trabalhadora deste país”. Outra preocupação levantada pelos especialistas foi sobre as transformações digitais e o uso da inteligência artificial no cotidiano profissional. O senador Paulo Paim, presidente da CDH do Senado Federal e requerente da sessão, defendeu a Justiça do Trabalho, apontou um mercado de trabalho desestruturado no Brasil e criticou, ainda, os empresários que descumprem as leis trabalhistas. “Queremos trabalho decente para todos. Não dá mais para sermos notícia internacional como o país que ainda tem trabalho escravo, por exemplo”, declarou o senador. Arquivada em dezembro de 2022, a sugestão legislativa 12/2018, chamada de “nova CLT”, está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal e, se aprovada, passará a valer como Projeto de Lei na própria CDH.